15/05/2024 00:39

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 00:38

Transitado em Julgado em 06/05/2024
07/05/2024 04:20

Decorrido prazo de ELISANGELA CAVALCANTE NEVES em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO NEVES JUNIOR em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 18:21

Expedição de Certidão.
19/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 19/04/2024.
18/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:27

Decorrido prazo de ELISANGELA CAVALCANTE NEVES em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 23:00

Recebidos os autos
16/04/2024 23:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2024 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/04/2024 18:30

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 02:40

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
28/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 16:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719374-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISANGELA CAVALCANTE NEVES, FRANCISCO NEVES JUNIOR REQUERIDO: ABRAHAM AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ELISANGELA CAVALCANTE NEVES e FRANCISCO NEVES JUNIOR em desfavor de ABRAHAM AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI, partes qualificadas nos autos.

Os autores narram que, em 11.04.2022, celebraram contrato de prestação de serviços com o requerido, tendo por objeto a fabricação e instalação de mobílias para cômodos variados da casa, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Relatam que o serviço foi finalizado em julho/2022 e que, após o seu término, notaram diversos vícios na mobília, quais sejam: no quarto de hóspedes, o armário entregue estava com as portas empenadas, principalmente a do espelho, resultando na quebra dele; na sala de TV, o rack demonstrou problemas de nivelamento em relação às duas gavetas, que abriam sozinhas; na suíte, as portas do guarda-roupa empenam e dificultam o manuseio, as gavetas não são niveladas e as dobradiças demonstram mal funcionamento.

Relatam que tentaram resolver a questão com o requerido, mas sem êxito.

Requerem a condenação de o requerido a promover todos os reparos na montagem dos armários, especialmente no quarto de hóspedes, sala de TV e suíte, e indenização por danos morais.

O requerido argui preliminar de mérito de decadência, porque a ação foi ajuizada mais de um ano após a conclusão dos serviços.

No mérito, alega que os serviços foram devidamente prestados e que jamais foi informado de qualquer fato ou vício na entrega dos móveis planejados, tampouco posteriormente.

Requer a improcedência dos pedidos (id. 182396715). É o relato do necessário, conquanto dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

O requerido argui preliminar de mérito de decadência.

Consoante o disposto no art. 26, inciso II e § 3° do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios em serviço e produtos duráveis, como é o caso dos móveis planejados, decai no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da efetiva aquisição ou do término da execução dos serviços, se estes forem aparentes ou de fácil constatação; ou, do momento em que ficar evidenciado o defeito, no caso de serem ocultos ou de difícil constatação.

O § 2º, I, de referido artigo, dispõe, ainda, que obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

Trata-se da garantia legal conferida pelo Diploma Consumerista.

No caso dos autos, restou incontroverso que o serviço foi finalizado em julho/2022, tendo os autores informado que, desde a finalização, perceberam os vícios alegados.

A despeito de os autores terem informado que entraram em contato com o requerido para solução da questão por diversas vezes, não há qualquer elemento comprobatório neste sentido, tendo o requerido, por sua vez, alegado que os autores jamais o procurou.

Ou seja, os autores não se desincumbiram de seu ônus de comprovar que formularam reclamação perante o fornecedor ou mesmo que este tomou ciência dos vícios objeto da lide, motivo pelo qual não ocorreu a interrupção da decadência.

Destarte, tendo em vista que os supostos vícios foram constatados em julho/2022, bem como que não há qualquer elemento de convicção que demonstre que os autores entraram em contato com o requerido para solução das pendências, operou-se a decadência do direito de reclamar pelos vícios, porquanto a ação foi ajuizada apenas em 28.09.2023, mais de um ano após a suposta constatação dos vícios, quando o prazo, repisa-se, era de 90 dias.

Quanto ao pedido relativo aos danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pelos requerentes, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelos demandantes (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Assim, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados pelos requerentes em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Por tais fundamentos, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito dos autores de reclamar pelos vícios dos móveis planejados e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

Em relação aos danos morais, julgo-os improcedentes, nos termos do art. art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 22 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/03/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 20:42

Recebidos os autos
22/03/2024 20:42

Declarada decadência ou prescrição
24/01/2024 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:24

Decorrido prazo de FRANCISCO NEVES JUNIOR em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:24

Decorrido prazo de ELISANGELA CAVALCANTE NEVES em 22/01/2024 23:59.
18/12/2023 23:57

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 15:50

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2023 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/12/2023 14:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:38

Recebidos os autos
05/12/2023 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 02:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 13:12

Recebidos os autos
03/10/2023 13:11

Outras decisões
02/10/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/09/2023 18:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/09/2023 18:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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