11/04/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 09:10

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado
11/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:58

Recebidos os autos
10/04/2024 17:58

Determinado o arquivamento
10/04/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
10/04/2024 10:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
09/04/2024 11:48

Classe Processual alterada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/04/2024 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0726253-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SACAMONE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: FRANZ HOMERO PAGANINI BURINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei o cadastramento da classe processual para constar "carta precatória".

O Distrito Federal dispõe de uma Vara exclusiva para distribuição das cartas precatórias, que cumula competência de natureza cível e criminal, nos termos do art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008): "Art. 32.

Compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar." Por seu turno, o art. 9º da Portaria Conjunta 83 de 19/07/2018, que regulamenta o recebimento de deprecatas dispõe que: "Art. 9º Distribuída a carta precatória, os autos digitais serão encaminhados ao serviço de Distribuição do Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete de Brasília, que verificará, em conformidade com o art. 27 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o cadastro realizado pelo órgão deprecante." Por tais considerações, declino da competência e determino a imediata redistribuição do feito para a Vara de Precatórias do Distrito Federal, por intermédio do serviço de Distribuição do Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete de Brasília.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
01/04/2024 17:12

Recebidos os autos
01/04/2024 17:12

Declarada incompetência
01/04/2024 13:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
01/04/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/04/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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