TJDFT - 0702478-10.2024.8.07.0007
1ª instância - 3ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Taguatinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2024 18:39
Arquivado Definitivamente
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12/07/2024 18:39
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 03:06
Publicado Certidão em 28/06/2024.
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27/06/2024 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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27/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0702478-10.2024.8.07.0007 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica o credor intimado da expedição do(s) alvará(s) de levantamento de ID(s) 201675384, ficando ciente de que o alvará tem validade de 30 (trinta) dias corridos, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021 deste Tribunal, e de que deverá se dirigir a qualquer agência do Banco de Brasília-BRB, portando documento de identidade com foto, para proceder ao levantamento dos valores.
Após, arquivem-se os autos.
Taguatinga/DF ETIENNE DOS SANTOS *Documento datado e assinado eletronicamente -
25/06/2024 18:08
Juntada de Certidão
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24/06/2024 18:00
Juntada de Alvará de levantamento
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24/06/2024 03:09
Publicado Decisão em 24/06/2024.
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22/06/2024 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
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19/06/2024 18:36
Recebidos os autos
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19/06/2024 18:36
Indeferido o pedido de WALACE HENRIQUE MARTINS FERREIRA - CPF: *75.***.*74-02 (HERDEIRO)
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19/06/2024 02:54
Publicado Decisão em 19/06/2024.
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18/06/2024 12:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
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18/06/2024 12:58
Juntada de Certidão
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18/06/2024 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
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16/06/2024 22:47
Juntada de Petição de petição
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15/06/2024 03:06
Juntada de Certidão
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12/06/2024 18:34
Recebidos os autos
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12/06/2024 18:34
Deferido em parte o pedido de WALACE HENRIQUE MARTINS FERREIRA - CPF: *75.***.*74-02 (HERDEIRO)
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11/06/2024 13:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
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05/06/2024 10:52
Juntada de Petição de petição
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27/05/2024 03:07
Publicado Decisão em 27/05/2024.
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25/05/2024 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
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17/05/2024 17:39
Recebidos os autos
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17/05/2024 17:39
Deferido o pedido de WALACE HENRIQUE MARTINS FERREIRA - CPF: *75.***.*74-02 (HERDEIRO).
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16/05/2024 17:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
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16/05/2024 17:51
Juntada de Certidão
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22/04/2024 14:10
Expedição de Ofício.
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05/04/2024 13:51
Transitado em Julgado em 02/04/2024
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04/04/2024 12:20
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 02:36
Publicado Sentença em 04/04/2024.
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03/04/2024 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
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03/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0702478-10.2024.8.07.0007 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: WALACE HENRIQUE MARTINS FERREIRA INVENTARIADO(A): JEFFERSON COUTINHO FERREIRA SENTENÇA Trata-se ação de Alvará, na forma do art. 725, VII, do CPC, ajuizado por WALACE HENRIQUE MARTINS FERREIRA, requerendo perante este juízo alvará para levantamento de valores depositados em conta junto à CEF em razão do falecimento de JEFFERSON COUTINHO FERREIRA, genitor do requerente, em 02/04/2023, não deixando bens a inventariar, testamento conhecido, e ou qualquer outra disposição de última vontade.
Não há interesse de incapaz, não se justificando a manifestação do Ministério Público. É o relatório.
Decido.
Conforme a Lei 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, os depósitos em contas do FGTS e PIS-PASEP, as restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, os saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que limitados ao valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, o que importa no montante de R$12.091,26 (Acórdão n.709894, 20120110738389APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/09/2013, Publicado no DJE: 17/09/2013.
Pág.: 1523).
O caso em julgamento se amolda à previsão legal, não há dependentes habilitados na Previdência Social, mas o autor é herdeiro do falecido, possuindo legitimidade para levantar as quantias depositadas, que se limitam ao teto previsto.
Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a expedição de alvará das quantias depositadas na conta de FGTS em nome de JEFFERSON COUTINHO FERREIRA em favor de WALACE HENRIQUE MARTINS FERREIRA.
Promova-se a transferência dos valores pesquisados mediante o uso do sistema Sisbajud para conta judicial, depois expeça-se alvará.
Cumpra-se a presente determinação quando preclusa a presente sentença.
Defiro a gratuidade de justiça ao autor.
Sem custas e honorários.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se e intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se com baixa.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente -
02/04/2024 14:10
Juntada de Petição de petição
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26/03/2024 11:57
Recebidos os autos
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26/03/2024 11:57
Julgado procedente o pedido
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18/03/2024 16:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
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18/03/2024 16:53
Juntada de Certidão
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26/02/2024 13:16
Juntada de Certidão
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22/02/2024 16:46
Juntada de Certidão
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20/02/2024 16:44
Juntada de Petição de petição
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09/02/2024 02:51
Publicado Decisão em 09/02/2024.
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09/02/2024 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
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05/02/2024 13:16
Recebidos os autos
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05/02/2024 13:16
Deferido o pedido de WALACE HENRIQUE MARTINS FERREIRA - CPF: *75.***.*74-02 (HERDEIRO).
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05/02/2024 12:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
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04/02/2024 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2024
Ultima Atualização
27/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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