19/07/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:00

Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de YEDSON GUERCO FARIA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, estabeleceu, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 1.1.

Assim, a partir da entrada em vigor da Emenda (09 de dezembro de 2021), a atualização do débito a ser adimplido pelos entes públicos deverá seguir o regramento da taxa SELIC. 2.

A Resolução número 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça indica a forma de atualização da conta do precatório não tributário, de modo que a taxa SELIC deverá incidir após a consolidação do crédito principal atualizado monetariamente. 3.

O valor do débito deve ser corrigido monetariamente e aplicado juros de mora, de acordo com a Sentença até novembro/2021.

Em seguida, deve ser aplicado a taxa SELIC sobre o valor consolidado. 4.

Recurso conhecido e não provido.
28/05/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:58

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 16:00

Recebidos os autos
19/04/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/04/2024 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0711552-12.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: YEDSON GUERCO FARIA D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Auxílio-Alimentação – Homologação dos Cálculos da Contadoria Judicial – Base de Cálculo da Selic – Valor Controvertido – Perigo de Dano Grave – Efeito Suspensivo – Deferimento DISTRITO FEDERAL interpõe recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de Decisão proferida pelo juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, elaborados em consonância com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (ID 184350570, autos de origem).

A Decisão agravada, em suma, assentou que, após a Emenda Constitucional nº 113/21, a SELIC deve ser aplicada sobre o total corrigido e não somente sobre o principal, observando-se a base de cálculo determinada na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma da Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora).

Em suas razões de recurso, o Agravante defende que a monta apurada pela contadoria judicial está equivocada, porquanto, da forma como aplicada, há indevida cumulação da Selic com juros.

Aponta, ainda, a aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 28, permitindo-se apenas a expedição de precatório sobre a parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado.

Por fim, pugna para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso para obstar o prosseguimento da presente ação até o julgamento deste recurso. É o simples relatório.

Decido.

A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os cálculos homologados na origem observaram o regramento da atinente à aplicabilidade da Selic.

Na espécie, entendo presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado.

Conforme ensina a ilustre Teresa Arruda Alvim Wambier (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 1ª Edição), "quanto maior o "periculum" demonstrado, menos "fumus" se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional".

Pois bem.

Nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, a dívida exequenda deverá ser corrigida pela SELIC a partir de 09/12/2021, a qual deverá incidir sobre o montante consolidado da dívida até novembro de 2021.

Nesse sentido, por montante consolidado, o art. 22, § 1o, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução n. 448/2022, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, é esclarecedor quanto ao que deve ser considerado, in verbis: "Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora darse-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)" Com efeito, ao menos em juízo sumário, vislumbro que os cálculos elaborados pela contadoria judicial guardam consonância a referida regra, merecendo, assim, homologação.

Contudo, os requisitórios expedidos na origem englobam parcela controvertida, em clara violação ao Tema 28 do Supremo Tribunal Federal, cuja tese restou assim definida: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor".

Ressalto não ter a Decisão agravada condicionado os seus efeitos à preclusão, o que denota o perigo de dano, consubstanciado no pagamento, em princípio, de valor indevido, sobre o qual repousa controvérsia.

Ressalvo que o entendimento poderá ser revisto por ocasião do julgamento colegiado, quando a questão será submetida à apreciação dos pares, após o devido contraditório.

Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso e SUSPENDO os efeitos da Decisão agravada até julgamento final do recurso. À parte agravada para, querendo, contrarrazoar o recurso no prazo legal.

Comunique-se ao Juízo de Origem, COM URGÊNCIA, para cumprimento desta determinação, com as cautelas de praxe.

Dispenso as Informações.

Após, conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
22/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:55

Recebidos os autos
22/03/2024 16:55

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/03/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/03/2024 13:42

Recebidos os autos
21/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
21/03/2024 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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