TJDFT - 0703480-11.2021.8.07.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2024 13:32
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
-
22/05/2024 13:31
Juntada de certidão
-
21/05/2024 20:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
21/05/2024 20:23
Juntada de certidão
-
21/05/2024 08:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
21/05/2024 02:17
Decorrido prazo de LENNON AMILCAR BARBOSA PASTOR em 20/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 02:17
Publicado Despacho em 14/05/2024.
-
13/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
-
13/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0703480-11.2021.8.07.0010 AGRAVANTE: LENNON AMILCAR BARBOSA PASTOR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO LENNON AMILCAR BARBOSA PASTOR se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Defende a inaplicabilidade do enunciado 284 da Súmula do STF, por entender que não há deficiência na fundamentação de seu recurso.
Aduz, ainda, que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004 -
09/05/2024 17:01
Recebidos os autos
-
09/05/2024 17:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
09/05/2024 17:01
Recebidos os autos
-
09/05/2024 17:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
09/05/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 14:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
09/05/2024 14:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
09/05/2024 14:29
Recebidos os autos
-
09/05/2024 14:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
07/05/2024 17:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/04/2024 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 18:52
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
-
18/04/2024 18:52
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
17/04/2024 20:50
Juntada de Petição de agravo
-
04/04/2024 18:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
02/04/2024 02:21
Publicado Decisão em 02/04/2024.
-
02/04/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
-
26/03/2024 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2024 11:28
Recebidos os autos
-
16/03/2024 11:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/03/2024 11:28
Recebidos os autos
-
16/03/2024 11:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/03/2024 11:28
Recurso Especial não admitido
-
15/03/2024 11:48
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
15/03/2024 11:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
15/03/2024 11:47
Recebidos os autos
-
15/03/2024 11:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
14/03/2024 17:27
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/02/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 13:15
Juntada de certidão
-
23/02/2024 13:15
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
23/02/2024 13:13
Recebidos os autos
-
23/02/2024 13:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
23/02/2024 10:25
Juntada de certidão
-
22/02/2024 15:38
Transitado em Julgado em 22/02/2024
-
19/02/2024 03:36
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
02/02/2024 17:39
Juntada de Petição de recurso especial
-
15/12/2023 15:16
Juntada de certidão
-
15/12/2023 02:17
Publicado Ementa em 15/12/2023.
-
14/12/2023 16:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
14/12/2023 15:02
Juntada de ofício
-
14/12/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
-
12/12/2023 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 22:35
Conhecido o recurso de LENNON AMILCAR BARBOSA PASTOR - CPF: *36.***.*84-35 (APELANTE) e MARCOS MOREIRA LIMA (APELANTE) e provido em parte
-
07/12/2023 22:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
30/11/2023 19:22
Deliberado em Sessão - Adiado
-
30/11/2023 17:49
Juntada de certidão
-
23/11/2023 15:43
Juntada de certidão
-
16/11/2023 17:55
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
16/11/2023 16:17
Juntada de certidão
-
03/11/2023 15:39
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
03/11/2023 14:37
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2023 02:18
Decorrido prazo de LENNON AMILCAR BARBOSA PASTOR em 30/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 02:18
Decorrido prazo de LENNON AMILCAR BARBOSA PASTOR em 30/10/2023 23:59.
-
28/10/2023 02:19
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/10/2023 23:59.
-
26/10/2023 19:28
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
25/10/2023 02:17
Publicado Certidão em 25/10/2023.
-
25/10/2023 02:17
Publicado Despacho em 25/10/2023.
-
24/10/2023 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
-
24/10/2023 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
-
20/10/2023 19:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/10/2023 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 17:25
Juntada de certidão
-
20/10/2023 17:23
Deliberado em Sessão - Retirado
-
20/10/2023 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 16:47
Recebidos os autos
-
20/10/2023 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 18:50
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati
-
18/10/2023 22:00
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
18/10/2023 18:32
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2023 14:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/10/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 15:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/10/2023 07:49
Recebidos os autos
-
11/10/2023 10:28
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
-
10/10/2023 23:57
Recebidos os autos
-
10/10/2023 22:21
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2023 10:29
Decorrido prazo de LENNON AMILCAR BARBOSA PASTOR em 09/10/2023 23:59.
-
05/10/2023 09:04
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
04/10/2023 02:28
Publicado Decisão em 04/10/2023.
-
04/10/2023 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
-
02/10/2023 18:21
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
02/10/2023 14:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
-
02/10/2023 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 23:55
Recebidos os autos
-
29/09/2023 23:55
Mantida a prisão preventiva
-
28/08/2023 16:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
-
28/08/2023 16:52
Recebidos os autos
-
28/08/2023 16:52
Processo Reativado
-
23/08/2023 18:48
Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
-
23/08/2023 18:47
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 18:36
Recebidos os autos
-
23/08/2023 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 17:57
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2023 22:15
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2023 00:06
Decorrido prazo de LENNON AMILCAR BARBOSA PASTOR em 04/07/2023 23:59.
-
29/06/2023 15:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
-
29/06/2023 15:34
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
29/06/2023 00:06
Publicado Decisão em 29/06/2023.
-
29/06/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
-
28/06/2023 13:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/06/2023 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 10:15
Recebidos os autos
-
27/06/2023 10:15
Mantida a prisão preventiva
-
26/06/2023 17:44
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
-
06/06/2023 17:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
-
06/06/2023 16:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
22/05/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 12:07
Juntada de certidão
-
19/05/2023 20:21
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
19/05/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2023 13:17
Juntada de certidão
-
19/05/2023 13:12
Juntada de Petição de comprovante
-
19/05/2023 13:11
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
-
17/05/2023 00:10
Publicado Despacho em 17/05/2023.
-
16/05/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
-
16/05/2023 00:07
Decorrido prazo de LENNON AMILCAR BARBOSA PASTOR em 15/05/2023 23:59.
-
12/05/2023 17:31
Recebidos os autos
-
12/05/2023 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 16:15
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
-
12/05/2023 14:31
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2023 16:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
-
10/05/2023 16:28
Juntada de certidão
-
10/05/2023 14:33
Recebidos os autos
-
10/05/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 14:23
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
-
09/05/2023 15:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
-
09/05/2023 14:59
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2023 00:07
Publicado Certidão em 05/05/2023.
-
04/05/2023 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
-
02/05/2023 18:12
Juntada de certidão
-
02/05/2023 18:08
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
02/05/2023 17:01
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2023 18:28
Recebidos os autos
-
28/04/2023 18:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
28/04/2023 18:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0721636-79.2018.8.07.0001
Janaina Elisa Beneli
Alysson Marck Fabius Nascimento Mota de ...
Advogado: Janaina Elisa Beneli
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/07/2018 16:17
Processo nº 0705604-20.2023.8.07.0002
Francisco Gil Bezerra da Silva
Kezia Ribeiro do Nascimento
Advogado: Maria Aparecida Ferreira da Cunha
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/11/2023 16:18
Processo nº 0703848-42.2024.8.07.0001
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Jose Marinho de Brito
Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/02/2024 18:08
Processo nº 0707020-71.2024.8.07.0007
Felipe Oliveira da Silva Modtkowski
Arthur Wagner Weiler
Advogado: Felipe Oliveira da Silva Modtkowski
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/06/2025 17:44
Processo nº 0703480-11.2021.8.07.0010
Policia Civil do Distrito Federal
Lennon Amilcar Barbosa Pastor
Advogado: Euclides do Prado Ribeiro
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/05/2021 04:59