13/06/2024 22:01

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 18:27

Recebidos os autos
13/06/2024 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
10/06/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:54

Recebidos os autos
07/06/2024 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
06/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2024 09:08

Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024 03:26

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/06/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA KOENIGKAN em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:03

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:28

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:38

Publicado Sentença em 08/05/2024.
07/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:19

Recebidos os autos
03/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:19

Extinto o processo por desistência
26/04/2024 03:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/04/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 16:52

Recebidos os autos
16/04/2024 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
12/04/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 17:38

Expedição de Mandado.
10/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado por RODRIGO NOGUEIRA KOENIGKAN em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A em que a parte requer que a empresa ré autorize o laboratório SABIN MEDICINA DIAGNÓSTICA a realizar os exames solicitados pela equipe médica do autor, sem a necessidade de apresentação prévia de formulário de justificativa técnica.

Narra o autor que a empresa ré Bradesco Saúde tem realizado práticas abusivas, com a finalidade de dificultar a realização de exames, exigindo o preenchimento pelo médico particular do beneficiário de “Formulário de Justificativa Técnica para Exames Laboratoriais”, com mais de 8 itens em três laudas, contendo mais de 50 linhas de formulário com explicações detalhadas sobre a patologia, sintomas do paciente, a história patológica pregressa, descrição do exame físico, hipótese diagnóstica, dentre outros, conforme documentos comprobatórios aos ID's nº 191357520, 191357524, 191357528, 191357530, 191357532, 191357536, 191357538,191357541,191357543,191357544 e 191359196.

A chamada tutela de evidência não se confunde com o julgamento antecipado do mérito, previsto nos artigos 355 a 356 do CPC porque se cinge a uma cognição sumária, revogável e provisória.

Em que pese a tutela de evidência dispensar a urgência, ou seja, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, entendo que acentuada probabilidade do direito da parte é requisito inerente à concessão da medida, nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do CPC.

Nota-se, da análise dos autos, que, embora o autor tenha comprovado suas alegações documentalmente, não restou provada a probabilidade do direito, visto que, a teor do art. 311, inciso II, do CPC, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante acerca da questão apresentada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido diante da ausência de evidência.

Intimem-se.

Também indefiro a tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, vez que, determinada a emenda, o autor deixou de indicar o endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica.

Por fim, determinar a realização de audiência de conciliação ou mediação, quando já evidenciado o desinteresse de uma das partes, viola a liberdade de o indivíduo dispor de seus bens, além de ser prejudicial à célere tramitação do processo.

Assim, tendo em conta o desinteresse já manifestado ao ID nº 191357508, fl. 14, deixo de designar neste momento a audiência referida.

Proceda-se aos atos de citação e intimação pelos meios que se fizerem necessários, inclusive por carta precatória, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição e por edital (Prazo de 20 dias).

Fica desde já autorizada a localização de endereço pelos sistemas disponíveis ao Juízo.

I.
05/04/2024 18:05

Recebidos os autos
05/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Emende-se a inicial para indicar o valor pretendido a título de indenização por danos morais, conforme determina o art. 292, inciso V, do CPC, ajustando o valor da causa e promovendo o recolhimento das custas complementares.

Ainda, deverá o autor anexar cópia do contrato firmado com a ré.

Prazo: 15 dias.

I.
03/04/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
03/04/2024 15:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 18:58

Recebidos os autos
02/04/2024 18:58

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
02/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Observando que a parte optou pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% digital”, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria Conjunta TJDFT nº 29, de 19 de abril de 2021 devendo a parte autora informar: a) endereço eletrônico (e-mail) próprio; b) número de linha telefônica móvel própria; c) endereço eletrônico (e-mail) do advogado da parte autora; d) número de linha telefônica móvel do advogado da parte autora; e) endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica e; f) autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial.

Fica a parte autora cientificada que a parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo (art. 2°, §3° da Portaria Conjunta TJDFT nº 29/21), não podendo ser aferida a sua anuência em caso de revelia.

Havendo inércia do requerente, os autos seguirão pelas vias ordinárias.

Prazo de 15 (quinze) dias.

I.
27/03/2024 14:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2024 18:42

Recebidos os autos
26/03/2024 18:42

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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