06/02/2025 23:34

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 23:33

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
29/11/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
26/11/2024 02:38

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 25/11/2024.
23/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 14:37

Recebidos os autos
22/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2024 14:45

Recebidos os autos
21/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 11:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2024 11:26

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:33

Recebidos os autos
05/11/2024 16:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/11/2024 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718964-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALICE DA CONCEICAO SILVA CORDEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
14/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ALICE DA CONCEICAO SILVA CORDEIRO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ALICE DA CONCEICAO SILVA CORDEIRO em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 13:22

Recebidos os autos
17/09/2024 13:22

Outras decisões
16/09/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2024 13:35

Expedição de Ofício.
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2024 23:59.
25/07/2024 15:03

Recebidos os autos
25/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/07/2024 15:03

Outras decisões
12/07/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/07/2024 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2024 23:59.
16/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:21

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:08

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:07

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 15:07

Desentranhado o documento
24/05/2024 15:07

Desentranhado o documento
24/05/2024 14:55

Recebidos os autos
24/05/2024 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
24/05/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 14:14

Recebidos os autos
24/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/05/2024 13:47

Recebidos os autos
20/05/2024 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
20/05/2024 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/05/2024 20:16

Recebidos os autos
19/05/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/05/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.
03/04/2024 13:42

Recebidos os autos
03/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/04/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:51

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:09

Recebidos os autos
02/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/02/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 07:28

Decorrido prazo de ALICE DA CONCEICAO SILVA CORDEIRO em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:44

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2023 15:06

Recebidos os autos
14/11/2023 15:06

Outras decisões
14/11/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/11/2023 13:32

Transitado em Julgado em 11/11/2023
11/11/2023 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2023 23:59.
10/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:56

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718964-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE DA CONCEICAO SILVA CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Alice da Conceição Silva Cordeiro propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exerce a função de vendedora e que sofreu acidente do trabalho em 06/02/18 consistente em transtornos psiquiátricos em razão de ter sido vítima de roubo durante a jornada laboral, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 25/04/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de aposentadoria por invalidez.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 26/02/18 a 25/02/19 e, sobretudo porque consta dos autos sentença proferida no processo nº 0727881-56.2021.8.07.0016 em que restou concedido auxílio-doença acidentário de 08/12/19 a 20/07/22.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de transtorno depressivo grave, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revela categoricamente que há incapacidade total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para todo e qualquer trabalho, apresentando o segurado lesão consolidada com debilidade permanente da função cognitiva, não se admitindo sua inserção em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral.

A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional.

Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor.

Dar-se-á o termo inicial de concessão da aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial, em 25/04/23, ocasião em que a invalidez se constituiu, pois antes disso não se tinha ciência de sua inaptidão completa para a atividade laboral.

Obriga-se o réu a pagar o auxílio-doença acidentário desde sua cessação administrativa, em 20/07/22 até a perícia judicial, em razão da conversão em aposentadoria por invalidez.

Não se há de retroagir o benefício para período entre a primeira cessação administrativa, em 25/02/19, e a sua concessão judicial, em 08/12/19, senão em ofensa à coisa julgada formada no processo nº 0727881-56.2021.8.07.0016 justamente porque já decidira a respeito daquele período sem existência de incapacidade conforme consignado na sentença.

Por fim, o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida civil, notadamente, sua subsistência, tal como consigna o perito oficial.

Trata-se, pois, de patologia clínica que evidente não o impede de realizar as tarefas do dia-a-dia sozinho, não sendo necessária a companhia de outrem para auxiliá-lo por força da invalidez acometida.

Não incide a orientação contida na Súmula nº 576 do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante consigne que, ausente requerimento administrativo, prevalece o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da citação válida, pois se trata, na verdade, de entendimento aplicável à situação em que não ocorrera requerimento administrativo prévio, situação distinta dos autos, ou mesmo que omissa conclusão diversa na perícia médica judicial, cujo laudo melhor reflete a situação clínica e, portanto, fática, do segurado.

Ou seja, somente inexistindo data pretérita fixada na conclusão médica, prevaleceria a data da citação válida.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 20/07/22 até 25/04/23 e, a partir de então, conceder aposentadoria por invalidez, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:54

Recebidos os autos
15/09/2023 13:54

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2023 11:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:16

Recebidos os autos
25/08/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:16

Publicado Certidão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718964-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE DA CONCEICAO SILVA CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023 16:18:24.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
21/07/2023 01:41

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:56

Recebidos os autos
15/06/2023 13:56

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/06/2023 14:46

Juntada de Certidão
10/06/2023 23:32

Juntada de Petição de laudo
25/04/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:03

Recebidos os autos
13/04/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/03/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:48

Publicado Despacho em 23/03/2023.
22/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 18:16

Recebidos os autos
20/03/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/03/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:28

Publicado Despacho em 28/02/2023.
27/02/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 18:49

Recebidos os autos
23/02/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/02/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/01/2023 01:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
13/01/2023 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 18:24

Expedição de Mandado.
19/12/2022 21:57

Recebidos os autos
19/12/2022 21:57

Nomeado perito
19/12/2022 21:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2022 21:57

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/12/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:50

Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 20:45

Recebidos os autos
16/11/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 16:52

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:36

Publicado Despacho em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 17:40

Recebidos os autos
24/10/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/10/2022 22:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:21

Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 13:51

Recebidos os autos
21/09/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2022 23:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2022 00:40

Publicado Despacho em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 17:32

Recebidos os autos
24/08/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 09:57

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/08/2022 21:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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