21/05/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:01

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NATUREZA ADMINISTRATIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL.

TEMAS 810 E 905.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA.

OFENSA À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.

TEMA 1.170.

REPERCUSSÃO GERAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO DETERMINADO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do Tema 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública e fixou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E às atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 29/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, sem modulação de efeitos. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1492221/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a Tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 3.

Mostra-se manifestamente inconstitucional manter a correção monetária, que constitui obrigação de trato sucessivo e matéria de ordem pública, destinada à preservação do valor real da moeda, mediante incidência de índice declarado inconstitucional pelo STF (TR), impondo-se a realização de cálculos da Contadoria mediante incidência do IPCA-E como fator de correção monetária a partir de julho de 2009, em observância às teses repetitivas fixadas pelo STF e STJ (Temas 810 e 905). 4.

A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, que se deu em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa Selic, vedada sua cumulação com outro encargo. 5.

De acordo com o que prevê o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil é necessária expressa determinação do ministro relator para sobrestamento dos processos análogos ao debatido em repercussão geral.

O STF, ao reconhecer a repercussão geral do RE 1.317.982 (Tema 1.170), não determinou a suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. 6.

Recurso conhecido e não provido.
26/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de EDILEIDA MARIA DE MOURA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 19:01

Recebidos os autos
23/01/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
18/01/2024 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
21/12/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:17

Recebidos os autos
19/12/2023 16:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/12/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
14/12/2023 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/12/2023 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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