18/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO.

BOMBA INFUSORA DE INSULINA.

DIABETES TIPO 1.

LEI Nº 14.454/2022.

MITIGAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.

NECESSIDADE E EFICÁCIA COMPROVADAS.

NEGATIVA INDEVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho/DF que, em ação de conhecimento, julgou improcedente os pedidos exordiais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se é legítima a negativa realizada pelo plano de saúde réu, em fornecer a bomba de infusão de insulina e demais insumos solicitados pela autora, paciente acometida por Diabetes Tipo 1.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica que enlaça as partes é regida pelo código de defesa do Consumidor (CDC), conforme se depreende da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 4.

A Lei nº 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/1998, estabelecendo que o rol da ANS é taxativo mitigado, de modo que deve ser prestigiada a cobertura mínima de tratamentos pelos planos de saúde.

Fixou-se, a partir de tal alteração, que devem ser fornecidos os tratamentos com indicação médica e comprovação de eficácia à luz da medicina. 5.In casu, doença experimentada pela autora (Diabetes Melitus) demanda o tratamento contínuo e com características emergenciais em razão dos inúmeros riscos que o descontrole glicêmico gera à saúde, criando predisposições e complicações de outras naturezas, tais como perda de consciência, convulsões, coma, e a síndrome “dead in bed” – morto na cama, em que o paciente sofre uma crise hipoglicêmica e vem a óbito enquanto dorme”. 6.

O relatório médico demonstra a necessidade, urgência e eficácia do tratamento com a bomba de infusão contínua de insulina, em razão da idade da paciente, gravidade do quadro clínico e ineficácia de tratamentos anteriores para controle da doença, de modo que a cobertura do tratamento é obrigatória, por força do art. 10, §13, inciso I da Lei 9.656/98.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação conhecida e provida.

Tese de Julgamento: “1.

O plano de saúde não pode recusar o fornecimento de tratamento prescrito por médico assistente sob a justificativa de ausência no rol da ANS, quando demonstrada a eficácia clínica e recomendação técnica.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13; Lei nº 14.454/2022; CC/2002, arts. 421 e 422.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1816467, 0721531-06.2022.8.07.0020, Rel.

Des.

Soníria Rocha C.

D'Assunção, 6ª Turma Cível, j. 15/02/2024; TJDFT, Acórdão 1706763, 0715313-19.2022.8.07.0001, Rel.

Des.

Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 24/05/2023.
17/09/2025 22:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:28

Conhecido o recurso de G. J. R. - CPF: *96.***.*52-30 (APELANTE) e provido
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 18:18

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 16:30

Recebidos os autos
15/05/2025 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/05/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/05/2025 17:56

Recebidos os autos
08/05/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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