24/04/2024 12:11

Baixa Definitiva
24/04/2024 12:10

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:10

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DUANE CARVALHO DE QUEIROZ em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LVR FOMENTO MERCANTIL LTDA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

RESCISÃO CONTRATUAL.

MÓVEIS PLANEJADOS.

ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES.

CESSÃO DE CRÉDITO.

FOMENTO MERCANTIL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

DANO MORAL.

NÃO CABIMENTO. 1.

O contrato de factoring encerra a operação em que, por cessão convencional, o cliente transfere para a empresa especializada em fomento mercantil, mediante venda com o pagamento à vista, os créditos derivados do exercício da própria atividade empresarial na relação comercial com a sua clientela, que são os sacados e os devedores na transação mercantil. 1.2 No caso, determinada a rescisão do contrato com retorno das partes ao estado anterior, o crédito deixa de existir, ou seja, o contexto dos autos evidencia a inexistência dos créditos cedidos por falta de lastro em relação jurídica subjacente.

Ainda que assim não fosse, em observância ao art. 54-F §2º do CDC, todos os fornecedores integrantes da cadeia devem ser responsabilizados, de modo solidário, pela devolução dos valores pagos. 2.

Para configurar o dano moral, é preciso ofensa anormal à personalidade, não bastando o inadimplemento de contrato ou dissabor dele decorrente.

Sem que haja demonstração de anotação restritiva, de abalo ao crédito, de prejuízo à imagem ou de alguma situação vexatória, simples cobrança ou cessão de crédito indevido, não é fato suficiente para causar ofensa a direito da personalidade, não conduzindo, por si só, à procedência da pretensão reparatória de dano moral.

Precedentes. 3.

Apelação da autora conhecida e não provida.

Apelação da ré LVR conhecida e não provida.
26/03/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:50

Conhecido o recurso de DUANE CARVALHO DE QUEIROZ - CPF: *12.***.*05-20 (APELANTE) e LVR FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 16:21

Recebidos os autos
23/10/2023 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/10/2023 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
23/10/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:21

Recebidos os autos
18/08/2023 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
17/08/2023 21:47

Recebidos os autos
17/08/2023 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
15/08/2023 15:25

Recebidos os autos
15/08/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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