24/04/2024 12:53

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:57

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO PEREIRA DIAS em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. 1.

Salvo hipóteses em que o autor comprova se encontra comprometido além do valor legalmente fixado como mínimo existencial, as decisões acerca da repactuação de dívidas requerem a tramitação prévia da fase conciliatória com os credores. 2.

Por meio do Tema 1.085, o c.

STJ definiu que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp 1872441/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) 3.

Recurso conhecido e não provido.
26/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:00

Conhecido o recurso de SERGIO RICARDO PEREIRA DIAS - CPF: *64.***.*60-91 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 18:35

Recebidos os autos
18/01/2024 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/11/2023 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO PEREIRA DIAS em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/11/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:46

Recebidos os autos
10/10/2023 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/10/2023 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/10/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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