10/02/2025 22:32

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:35

Transitado em Julgado em 04/02/2025
07/02/2025 02:24

Publicado Sentença em 07/02/2025.
06/02/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:28

Recebidos os autos
04/02/2025 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 11:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/01/2025 11:33

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:15

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
28/01/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
19/01/2025 09:46

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
16/01/2025 22:56

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
13/01/2025 20:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/01/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:32

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 17:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
10/12/2024 17:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)
10/12/2024 17:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/12/2024 16:30

Recebidos os autos
10/12/2024 16:30

Outras decisões
29/11/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ERONDINA LOPES DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706957-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERONDINA LOPES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido do Distrito Federal para que ERONDINA LOPES DE SOUZA seja intimada a devolver os valores recebidos nestes autos, sob o argumento de que as verbas devidas por ocasião da sentença foram pagas pela via administrativa.

Verifica-se, ainda, que a parte exequente veio aos autos pugnando pela desistência da ação, confirmou ter havido o pagamento administrativo da verba, contudo não se manifestou quanto à devolução do valor recebido judicialmente.

Neste aspecto, forçoso observar que não é cabível a homologação da desistência apresentada pela parte autora, pois ainda pendente o pedido de restituição feito pelo executado.

Além disto, cumpre notar que o pagamento administrativo da quantia foi realizado em folha de pagamento da autora do mês 03/2024 (ID. 213907012), ou seja, em data anterior à sentença de mérito proferida em 02/04/2024 e antes do pedido feito pela autora visando a expedição da RPV e alvará de levantamento (ID 195608760 e 208897946).

Destarte, a conduta da parte autora ao não noticiar o recebimento dos valores extrajudicialmente e ao dar prosseguimento ao feito, inclusive postulando pela prática dos atos executivos, violou o princípio da boa-fé objetiva, de tal modo que a fase de cumprimento da sentença deve ser tornada sem efeito, restituindo-se a parte executada ao estado anterior, liquidando-se eventuais prejuízos nestes mesmos autos.

A este respeito, dispõe o art. 79 do Código de Processo Civil que o autor poderá responder por perdas e danos causados quando usar do processo judicial para conseguir objetivo ilegal, bem como quando proceder de modo temerário ou alterar a verdade dos fatos.

Em tais situações permite-se que este Juízo, a requerimento ou de ofício, determine a recomposição dos prejuízos causados pela parte litigante, podendo inclusive estabelecer multa por litigância de má fé (art. 81 do CPC).

Ante o exposto, defiro o pedido do Distrito Federal em ID 213907011 e, consequentemente, procedo a intimação de ERONDINA LOPES DE SOUZA para que repare integralmente os danos causados aos cofres públicos em decorrência do recebimento indevido da quantia de R$ 4.267,45 (ID 209331787), devolvendo-se a mencionada quantia via depósito judicial vinculado ao presente feito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará eletrônico em favor do Distrito Federal para transferência dos valores depositados.

Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o Distrito Federal para promover o andamento do feito em cinco dias, e venham os autos conclusos para as providencias correlatas, inclusive na esfera criminal.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 13:42:43.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
11/10/2024 17:52

Recebidos os autos
11/10/2024 17:52

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
11/10/2024 17:52

Indeferido o pedido de ERONDINA LOPES DE SOUZA - CPF: *71.***.*97-53 (EXEQUENTE)
10/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/10/2024 14:20

Processo Desarquivado
09/10/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
06/09/2024 19:34

Transitado em Julgado em 04/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706957-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERONDINA LOPES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 16:19:34.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
04/09/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:24

Recebidos os autos
04/09/2024 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/08/2024 18:32

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:30

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 05:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
13/06/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:14

Expedição de Ofício.
10/06/2024 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
06/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
04/05/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 20:15

Recebidos os autos
03/05/2024 20:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/04/2024 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 17:27

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2024 17:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2024 17:26

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:27

Decorrido prazo de ERONDINA LOPES DE SOUZA em 16/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:49

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706957-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ERONDINA LOPES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ERONDINA LOPES DE SOUZA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 24/01/24, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 184810831.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 1.012,06 (um mil e doze reais e seis centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
03/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:54

Recebidos os autos
02/04/2024 17:54

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/03/2024 11:28

Juntada de Petição de réplica
26/03/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:34

Recebidos os autos
05/02/2024 16:34

Outras decisões
31/01/2024 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/01/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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