29/04/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:58

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

PRESSUPOSTOS LEGAIS.

REQUISITOS PREENCIDOS.

BENEFÍCO CONCEDIDO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida nos autos da ação monitória, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante. 1.1.

Em suas razões recursais, o agravante pede a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com fundamento no artigo 995 do CPC.

No mérito, requer a reforma da decisão impugnada para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2.

Segundo o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. 2.1.

Ainda, de acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 2.2.

Por outro lado, o § 2º do mesmo dispositivo prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 2.3. É importante observar, igualmente, que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (art. 99, § 4º, CPC). 2.4.

Jurisprudência: “(...) “A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça” (TJDFT, 1ª Turma Cível, 2014.00.2.031565-3, relª.

Desª.

Nídia Corrêa Lima, DJe 5/5/2015). 3.

Na hipótese, o agravante, que é Primeiro-Sargento do CBM/PM (integrante da reserva remunerada), apresentou a declaração de hipossuficiência. 3.1.

Dito isso, frisa-se que a remuneração bruta percebida pelo agravante não pode ser analisada isoladamente, desconsiderando outros elementos. 3.2.

Dentro desse contexto, a documentação apresentada revela, a princípio, que foram demonstrados os pressupostos necessários para o deferimento da pretensão recursal, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta Magna. 3.3.

Precedente deste TJDFT: “(...) 1.

Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil tratam acerca da concessão do benefício da gratuidade de justiça para as pessoas naturais, dispondo que o pedido somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, uma vez que a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural presume-se verdadeira. 2.

Tendo a parte juntado aos autos documentação que comprova sua insuficiência financeira, atendendo ao comando judicial, o benefício deve ser concedido, não podendo ser afastado mediante fundamentação genérica. 3.

Havendo nos autos elementos que comprovem que a parte não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, necessário o deferimento da gratuidade de justiça. 4.

Recurso conhecido e provido.” (0725112-89.2022.8.07.0000, Relator: Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, DJE 08/05/2023). 4.

Agravo de instrumento provido.
25/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:12

Conhecido o recurso de JAIME DOS SANTOS - CPF: *12.***.*46-53 (AGRAVANTE) e provido
22/03/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 23:05

Recebidos os autos
25/01/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
25/01/2024 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
25/01/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/01/2024 17:03

Juntada de Certidão
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JAIME DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:52

Recebidos os autos
20/11/2023 14:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2023 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/11/2023 17:56

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:50

Recebidos os autos
17/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 08:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
12/11/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:43

Recebidos os autos
27/10/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/10/2023 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730962-42.2023.8.07.0016

Edmilson Ferreira da Costa

Distrito Federal

Advogado: Samuel Borba Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0700624-90.2024.8.07.0003

Sidineia da Silva Lopes

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0751828-22.2023.8.07.0000

Fabio Starace Fonseca

William Passos Junior

Advogado: Marcio Cruz Nunes de Carvalho

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0751828-22.2023.8.07.0000

Eliana Galesi Fonseca

William Passos Junior

Advogado: Priscila Bittencourt de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0700424-58.2024.8.07.9000

Patricia Alves Rodrigues Dourado

Daniel Henrique Lemos Farias

Advogado: Eder Luis dos Santos Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2024 14:31

Exibir Processo