24/04/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:42

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVITA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DO DEVEDOR.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

O Eg.

Superior Tribunal de Justiça considerou relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

Todavia, impôs algumas condicionantes importantes para garantia da subsistência do devedor, de seus familiares e dependentes. 2.

As condicionantes fixadas pelo Eg.

Superior Tribunal de Justiça são: 1) a comprovação de que não existem outros bens do devedor (móveis, imóveis ou outros de qualquer natureza, inclusive obtenção autorizada de informações do Imposto de Renda); 2) que o valor da penhora preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares; 3) que seja analisado o impacto da penhora no caso concreto.

No Acórdão referido foi dado provimento ao recurso porque, embora presentes os outros elementos, não houve análise do impacto no caso concreto. 3.

Emerge como consequência lógica que para a análise do "impacto no caso concreto" os autos devem conter elementos específicos sobre a situação do devedor (valor do salário, existência de empréstimos consignados em folha, pagamento de planos de saúde, composição familiar, etc.). a fim de possibilitar o dimensionamento adequado do percentual de penhora a incidir sobre o salário do trabalhador. 4.

Caberá ao juiz determinar a comprovação da situação excepcional pelo credor, podendo também intimar o devedor da pretensão de penhorar salário e conceder-lhe prazo para manifestação, garantindo assim, no mínimo, a penhora responsável e bem dimensionada. 5.

Ausentes os elementos necessários para aferir a possibilidade de excepcional mitigação da impenhorabilidade de salário do trabalhador, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a regra legal da impenhorabilidade.
21/03/2024 12:51

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVITA - CNPJ: 08.***.***/0001-87 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 19:07

Recebidos os autos
25/01/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de IRAM DE JESUS ALVES VIEGAS em 24/01/2024 23:59.
11/12/2023 12:52

Juntada de Certidão
10/12/2023 14:22

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2023 02:20

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 12:45

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 12:42

Expedição de Mandado.
27/11/2023 23:30

Recebidos os autos
27/11/2023 23:30

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/11/2023 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701728-37.2022.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Edson Diniz Machado

Advogado: Luis Augusto de Andrade Gonzaga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0703272-95.2024.8.07.0018

Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernam...

Distrito Federal

Advogado: Bruno Boris Carlos Croce

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0710650-35.2019.8.07.0000

Presidente do Tcdf

Associacao Nacional do Ministerio Public...

Advogado: Luis Maximiliano Leal Telesca Mota

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2019 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0703272-95.2024.8.07.0018

Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernam...

Secretaria de Estado de Protecao da Orde...

Advogado: Bruno Boris Carlos Croce

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0707200-21.2023.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Sandra Maximo Andrade

Advogado: Jose Alves Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 22:21

Exibir Processo