05/04/2024 12:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal,
05/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706000-45.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IANE VIDAL MOTA REU: JP CLINICA VETERINARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais por IANE VIDAL MOTA em face da PET VILLE CLÍNICA VETERINÁRIA, partes qualificadas, visando o recebimento de salário e comissões.

Compulsando a petição inicial (ID 190231906) observa-se claramente a relação de emprego entre as partes, conforme artigo 3º da CLT.

Devendo a parte autora prestar serviços laboral de natureza não eventual (“intuitu personae”) a empregador/requerido, sob a dependência deste e mediante o recebimento de salário, bem como de comissões.

Para tanto, a parte autora deveria cumprir rigorosamente a carga horária de 44 horas semanais, compreendido das 09h às 18h de segunda a sexta e aos sábados das 09h às 13h.

No presente caso, estando todos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça do Trabalho, a teor do disposto no art. 114 da CF/88.

Assim, com fulcro no artigo 64, §1° do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste Juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal, para onde os autos deverão ser enviados, via distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações.

Publique-se. Águas Claras, DF, 2 de abril de 2024 11:27:30.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
02/04/2024 19:57

Recebidos os autos
02/04/2024 19:57

Declarada incompetência
01/04/2024 06:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/04/2024 06:49

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2024 16:51

Recebidos os autos
22/03/2024 16:51

Declarada incompetência
20/03/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/03/2024 10:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/03/2024 15:26

Recebidos os autos
18/03/2024 15:26

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/03/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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