14/06/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
14/06/2024 04:31

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:17

Recebidos os autos
11/06/2024 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
11/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:33

Recebidos os autos
07/06/2024 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
07/06/2024 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2024 11:18

Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024 03:45

Decorrido prazo de RAYANNE FRANCISCA ARAUJO DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 03:09

Publicado Sentença em 14/05/2024.
14/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:16

Recebidos os autos
10/05/2024 16:16

Indeferida a petição inicial
10/05/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
09/05/2024 18:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2024 03:27

Decorrido prazo de RAYANNE FRANCISCA ARAUJO DE OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:17

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:17

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 10:14

Recebidos os autos
12/04/2024 10:14

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
04/04/2024 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705155-71.2024.8.07.0020 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise aos autos, verifico a incompetência territorial deste Juízo, na medida em que nenhum dos endereços das partes são afetos à jurisdição deste Juízo e o extinto era domiciliado na Região do Areal, a qual integra a Região Administrativa de Taguatinga (RA III).

Nos termos do artigo 1.785 do Código Civil, a sucessão deverá ser aberta no lugar do último domicílio do falecido.

Ainda que se cogite do caráter relativo da competência territorial, é certo que, imanente ao próprio conceito de competência, está o de organização judiciária, cujas normas perseguem, em última instância, o interesse público que, nesse caso, é inderrogável.

Nesse sentido, a escolha desta Circunscrição Judiciária para processar e julgar a presente ação é flagrantemente arbitrária, não se arvorando em nenhuma das hipóteses do art. 53 do CPC.

Ademais, a relativização da competência territorial decorre do direito fundamental ao amplo acesso à Justiça.

No entanto, o exercício desse direito não pode deixar de observar regras mínimas para a devida e célere prestação jurisdicional que, nesse viés, é também garantia constitucionalmente protegida.

Conforme consta da inicial e da certidão de óbito (ID 189737642), o extinto era domiciliado na Região do Areal, a qual integra a Região Administrativa de Taguatinga (RA III) desde a Lei Complementar Distrital n. 958/2019.

Diante do exposto, defiro o pleito dos autores e declino de competência em favor de algumas das Varas de Família e Sucessões de Taguatinga/DF.

Remetam-se os autos, imediatamente, independentemente de preclusão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
02/04/2024 18:22

Recebidos os autos
02/04/2024 18:22

Declarada incompetência
02/04/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
01/04/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:52

Publicado Despacho em 01/04/2024.
27/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705155-71.2024.8.07.0020 Classe: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Intimem-se os requerentes para justificar a distribuição do feito a este Juízo, tendo em vista que, conforme certidão de óbito (ID 189737642), o falecido era domiciliado na Região do Areal, a qual integra a Região Administrativa de Taguatinga (RA III) desde a Lei Complementar Distrital n. 958/2019.

Ademais, nenhum dos endereços das partes é afeto à competência da Circunscrição de Águas Claras.

Prazo: 5 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
25/03/2024 14:19

Recebidos os autos
25/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 04:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
13/03/2024 04:40

Juntada de Certidão
12/03/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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