19/06/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:30

Expedição de Ofício.
19/06/2024 13:30

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.
05/05/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REMATRÍCULA.

TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA.

ALUNO.

REGIMENTO ESCOLAR.

VIOLAÇÃO REITERADA. 1.

O pedido recursal deve ser analisado sob a perspectiva da tutela provisória fundada em alegada urgência, razão pela qual, nos estritos limites cognitivos dessa espécie de provimento judicial, deve-se perquirir se estão presentes, ou não, os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, CPC). 2.

Consta dos autos de origem, que a transferência compulsória do aluno, ora agravante, teria ocorrido por violação do inciso XII do art. 79 do Regimento Escolar do Centro de Ensino do Sesi de Taguatinga, que proíbe os alunos de fumar, usar ou promover o uso de drogas, entorpecentes ou bebidas alcóolicas. 2.1.

As fichas de diversos atendimentos feitos pela instituição de ensino ao estudante, indicam a reiteração das condutas vedadas pelo regimento escolar, com a aplicação anterior de advertência e suspensão pelo período de 03 dias.

Dos registros, é possível verificar, ainda, que a instituição de ensino tentou solucionar a situação, requerendo a participação da família e buscando intervenção do conselho tutelar. 3.

Em análise sumária, própria desta fase processual, não se vislumbra a ilegalidade no ato de transferência compulsória do agravante, o que afasta a probabilidade do direito objetivado. 4. É cabível o provimento do recurso quanto ao pedido de Assistência Judiciária, tendo em vista que o autor/agravante é incapaz (menoridade), sendo, portanto, presumidamente hipossuficiente. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
02/05/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:48

Conhecido o recurso de H. B. M. M. - CPF: *50.***.*13-50 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/04/2024 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 18:08

Cancelada a movimentação processual
19/04/2024 18:08

Desentranhado o documento
19/04/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado
09/04/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:21

Publicado Despacho em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736393-08.2023.8.07.0000 Número do processo na origem: 0715380-29.2023.8.07.0007 AGRAVANTE: H.

B.

M.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: NATHALIA BARBOSA ALVES MENDONCA AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao agravante, para se manifestar acerca da perda do objeto do presente feito, noticiada pela parte agravada em ID 57114304.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Brasília, 21 de março de 2024.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
26/03/2024 13:32

Recebidos os autos
26/03/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
20/03/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:42

Juntada de intimação de pauta
29/01/2024 17:51

Recebidos os autos
05/12/2023 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/12/2023 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:58

Recebidos os autos
30/10/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/09/2023 02:15

Decorrido prazo de HEBERT BARBOSA MARTINS MENDONCA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 18:03

Expedição de Ofício.
31/08/2023 17:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/08/2023 15:25

Recebidos os autos
31/08/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
31/08/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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