24/06/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 04:32

Decorrido prazo de ERNANE PEREIRA FARINHA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707474-83.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERNANE PEREIRA FARINHA DECISÃO Vista ao autor do comprovante de pagamento juntado no ID 199475917.

Não havendo qualquer requerimento, no prazo de dois dias, arquivem-se.

Recanto das Emas/DF, 18 de junho de 2024, 20:12:18.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
18/06/2024 20:44

Recebidos os autos
18/06/2024 20:44

Outras decisões
12/06/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/06/2024 04:06

Processo Desarquivado
07/06/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 21:03

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
08/05/2024 20:09

Transitado em Julgado em 29/04/2024
02/05/2024 03:10

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707474-83.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERNANE PEREIRA FARINHA EXECUTADO: HENRICO AUGUSTO CAMPOS S E N T E N Ç A Consta do feito que as partes, devidamente qualificadas, transacionaram visando à composição da lide (ID 194041460).

Desta forma, o executado se compromete a adimplir o débito de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em duas parcelas de R$ 2.000,00, já tendo depositado a primeira (v ID 194041461) e a segunda prestação será paga no dia 20/05/2024, na conta bancária do executado informada no acordo.

Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência para eventual necessidade de comprovação destas nos autos.

Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o acordo celebrado, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei 9.099/95.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido.

Nesta data foi promovido o desbloqueio dos valores via SISBAJUD.

Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes após o pacto, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Dê-se baixa e arquive-se o feito.

Sentença registrada eletronicamente.

Recanto das Emas/DF, 29 de abril de 2024, 10:07:34.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
29/04/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:10

Recebidos os autos
29/04/2024 16:09

Homologada a Transação
29/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/04/2024 21:39

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
18/04/2024 03:18

Decorrido prazo de ERNANE PEREIRA FARINHA em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:07

Recebidos os autos
10/04/2024 15:07

Outras decisões
09/04/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 19:08

Recebidos os autos
08/04/2024 19:08

Outras decisões
05/04/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/04/2024 19:22

Juntada de Certidão
01/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707474-83.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERNANE PEREIRA FARINHA EXECUTADO: HENRICO AUGUSTO CAMPOS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o devedor alega excesso de execução.

O benefício da gratuidade de justiça já foi concedido nos autos.

Em que pese a falta de procuração em favor dos advogados signatários a petição de impugnação, nos termos do art. 104 do CPC, passo à análise do pedido.

Verifico que, ao alegar excesso de execução, o devedor busca, na verdade, rediscutir a matéria já decidida por sentença transitada em julgado, em que restou determinada à parte o pagamento de R$ 4.000,00 corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Assim, incabível o requerimento de redução do valor da condenação, por estar fundamentado em matéria que deveria ter sido objeto de defesa na fase de conhecimento.

Em relação ao valor atual da dívida, destaco que os cálculos da contadoria foram realizados de acordo com os parâmetros fixados na sentença e, em razão do decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (iniciado após a intimação pessoal de ID 185965150), foi acrescida a multa de 10% do artigo 523, §1º do CPC.

Acrescento que, conforme expressamente mencionado na decisão de recebimento do cumprimento de sentença e com base no artigo 525 e parágrafos do CPC, após o prazo de pagamento voluntário se inicia o prazo para eventual impugnação, o qual não impede a adoção de medidas constritivas de patrimônio, a menos que seja dado efeito suspensivo à impugnação com a devida a garantia do juízo pelo devedor impugnante, o que não ocorreu nos autos.

Em face do exposto, rejeito a impugnação da devedora.

O pedido de efeito suspensivo resta prejudicado resta prejudicado em face da rejeição da impugnação.

Aguarde-se o envio da resposta da diligência de penhora online via SISBAJUD.

Com a resposta, promova-se o desbloqueio de eventuais valores excedentes e façam-se os autos novamente conclusos.

Por fim, desnecessária a designação de audiência de conciliação nesta fase processual, podendo a parte, caso tenha efetivo interesse, formular proposta de acordo com base no valor do título executivo judicial formado após o trânsito em julgado.

Ficam os advogados do devedor intimados a regularizarem a representação processual, no prazo de 15 dias.

I.

Recanto das Emas/DF, 25 de março de 2024, 15:06:52.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
25/03/2024 15:36

Recebidos os autos
25/03/2024 15:36

Indeferido o pedido de HENRICO AUGUSTO CAMPOS - CPF: *47.***.*12-00 (EXECUTADO)
25/03/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/03/2024 21:35

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:02

Recebidos os autos
11/03/2024 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
08/03/2024 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 17:38

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:46

Decorrido prazo de HENRICO AUGUSTO CAMPOS - CPF: *47.***.*12-00 (EXECUTADO) em 29/02/2024.
29/02/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/12/2023 20:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2023 18:10

Recebidos os autos
15/12/2023 18:10

Outras decisões
15/12/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/12/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 02:44

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 13:39

Recebidos os autos
06/12/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/12/2023 13:46

Recebidos os autos
08/08/2023 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/07/2023 21:46

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 15:35

Recebidos os autos
28/06/2023 15:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/06/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:19

Recebidos os autos
23/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/05/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/05/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:14

Publicado Sentença em 10/05/2023.
09/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 15:48

Recebidos os autos
05/05/2023 15:48

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
04/04/2023 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/04/2023 20:37

Juntada de Petição de réplica
27/03/2023 00:20

Publicado Despacho em 27/03/2023.
26/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:13

Recebidos os autos
23/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/02/2023 18:39

Recebidos os autos
10/02/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/02/2023 09:38

Expedição de Certidão.
02/02/2023 03:20

Decorrido prazo de HENRICO AUGUSTO CAMPOS em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
27/01/2023 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 14:37

Recebidos os autos
26/01/2023 14:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2023 11:59

Juntada de Certidão
22/12/2022 11:51

Juntada de Certidão
22/12/2022 05:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2022 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 13:45

Desapensado do processo #Oculto#
28/09/2022 17:01

Recebidos os autos
28/09/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 22:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2022 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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