29/04/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:08

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 26/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

De acordo com a interpretação dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a declaração da parte de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos do processo, de modo que faz jus à gratuidade de justiça pleiteada, a qual somente poderá ser negada quando presentes, nos autos, elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício. 2.

Ademais, é ônus daquele que impugna a concessão da gratuidade de justiça fazer prova contrária à afirmação de hipossuficiência de quem pleiteou o benefício, o que, no caso, não ocorreu.

Assim, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
26/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:02

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *44.***.*94-90 (AGRAVANTE) e provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 15:09

Recebidos os autos
02/02/2024 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 01/02/2024 23:59.
30/11/2023 02:21

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:30

Concedida a Medida Liminar
23/11/2023 14:55

Recebidos os autos
23/11/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/11/2023 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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