05/10/2024 07:42

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 12:15

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:31

Transitado em Julgado em 18/08/2024
08/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:50

Recebidos os autos
05/08/2024 17:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
05/08/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/08/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:19

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 01/04/2024.
27/03/2024 06:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:14

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0706886-87.2023.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSE ALVES DA SILVA FILHO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JOSE ALVES DA SILVA FILHO.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em até 03 (três) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais) cada.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/03/2024 20:34

Transitado em Julgado em 25/03/2024
25/03/2024 14:31

Recebidos os autos
25/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:31

Homologada a Transação Penal
25/03/2024 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/03/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 15:14

Recebidos os autos
05/03/2024 15:14

Outras decisões
01/03/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/03/2024 13:21

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:00

Recebidos os autos
28/02/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/02/2024 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:46

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 11:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 17:48

Recebidos os autos
30/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/06/2023 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2023 19:24

Recebidos os autos
29/06/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:24

Declarada incompetência
29/06/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
29/06/2023 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2023 17:07

Juntada de Certidão
16/06/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:01

Recebidos os autos
13/06/2023 14:01

Declarada incompetência
09/06/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/06/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:38

Recebidos os autos
07/06/2023 15:38

Outras decisões
05/06/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/06/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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