06/09/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 08:54

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de DANIELLE DE ARAUJO BRANDAO em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 18:11

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:36

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722562-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELLE DE ARAUJO BRANDAO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis.

Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto.

Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 14 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
14/08/2024 21:05

Recebidos os autos
14/08/2024 21:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/08/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
12/08/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:55

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:35

Recebidos os autos
12/07/2024 09:35

Outras decisões
11/07/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
30/06/2024 09:37

Juntada de Certidão
18/06/2024 03:38

Publicado Decisão em 18/06/2024.
17/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 09:27

Decorrido prazo de DANIELLE DE ARAUJO BRANDAO em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:00

Recebidos os autos
13/06/2024 19:00

Outras decisões
13/06/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:49

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:59

Juntada de Certidão
20/05/2024 07:47

Recebidos os autos
20/05/2024 07:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/05/2024 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/05/2024 19:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722562-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELLE DE ARAUJO BRANDAO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 17 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/04/2024 04:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 18:32

Recebidos os autos
17/04/2024 18:31

Deferido o pedido de DANIELLE DE ARAUJO BRANDAO - CPF: *16.***.*04-44 (REQUERENTE).
17/04/2024 03:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/04/2024 16:30

Recebidos os autos
16/04/2024 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
16/04/2024 07:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 07:13

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:01

Decorrido prazo de DANIELLE DE ARAUJO BRANDAO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:59

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722562-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELLE DE ARAUJO BRANDAO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DANIELLE DE ARAUJO BRANDAO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

No caso em análise, a autora não desistiu desta ação individual, impondo-se o prosseguimento do feito.

Ultrapassado tal ponto, observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes e da prova documental produzida, verifica-se que a autora comprovou que, em 09.09.2021, adquiriu junto à requerida pacote de viagem para Cancun, pedido nº 7764323, pelo valor de R$ 4.996,80 (quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), bem como que, em razão de a requerida não marcar a viagem nas datas sugeridas, solicitou, em 20.04.2023, o cancelamento do pacote, tendo a requerida informado que o reembolso ocorreria até 25.06.2023 (id. 177757580 e seguintes).

Restou incontroverso que o reembolso não ocorreu.

Observa-se que, a despeito de a requerida tecer considerações sobre a necessidade de tarifas promocionais para cumprimento dos pacotes, ela não impugnou os pedidos de rescisão e restituição, mas sim informou que o estorno está em processamento.

Desse modo, impõe-se o acolhimento dos pedidos de rescisão do contrato e reembolso do valor desembolsado, no importe de R$ 4.996,80 (quatro mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pela requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Conquanto seja incontroverso a matéria de fato narrada na inicial, no tocante aos transtornos vividos pela requerente em razão da ausência da viagem e da restituição do valor desembolsado, além da perda de tempo na tentativa de solucionar a questão, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes, relativo ao pedido nº 7764323; e ii) CONDENAR a requerida a pagar para a requerente a quantia de R$ 4.996,80 (quatro mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (09.09.2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (28.11.2023 – id. 180899582).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 22 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/03/2024 20:36

Recebidos os autos
22/03/2024 20:36

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/02/2024 18:43

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DANIELLE DE ARAUJO BRANDAO em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 10:04

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 13:03

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/02/2024 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 02:24

Recebidos os autos
06/02/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2023 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 19:11

Recebidos os autos
20/11/2023 19:11

Outras decisões
10/11/2023 17:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/11/2023 20:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/11/2023 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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