23/07/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 17:28

Transitado em Julgado em 03/06/2025
23/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:16

Recebidos os autos
14/07/2025 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
07/07/2025 05:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/07/2025 05:35

Juntada de Certidão
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
07/06/2025 20:38

Recebidos os autos
05/12/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados.

Revogo a liminar concedida.

Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pelo autor.

Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)
25/09/2024 15:37

Recebidos os autos
25/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:37

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
06/08/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
22/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702714-50.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

A.

V.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: VILTON DE SANTANA VASCONCELOS REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, somente a primeira ré (ALLCARE) se manifestou, informando não ter outras provas a produzir (ID 202004132).

O Ministério Público informou seu desinteresse na dilação probatória (ID 203173830).

Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente.

DAS PRELIMINARES Ilegitimidade ad causam A 2ª requerida (UNIMED) suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

Adotada a Teoria da Asserção pelo nosso sistema processual, as condições da ação derivam da análise abstrata das alegações feitas pelo demandante como causa de pedir.

Vê-se que a parte autora alega que é beneficiária do plano de saúde operado pela segunda requerida, responsável pela prestação dos serviços contratados.

Além disso, no caso em questão se aplicam as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, que todos os envolvidos na ofensa ou causação do dano respondem solidariamente pela reparação prevista nas normas de consumo.

Deste modo, no caso em exame, a alegação do autor quanto a conduta atribuída ao réu o legitima, ao menos em tese, a responder aos pedidos, sendo que eventual responsabilização pelos pleitos formulados é questão que será analisada no mérito, razão pela qual rejeito a preliminar.

Da impugnação à justiça gratuita Em relação à impugnação a gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

Impugnação ao valor da causa A 1ª requerida impugnou o valor da causa ao argumento de que deve corresponder ao proveito pretendido, à luz da proporcionalidade e razoabilidade.

Não informa, contudo, o valor que entende correto.

Extrai-se da inicial que o pedido principal permanência do autor no plano coletivo até então ofertado e indenização por danos morais.

Neste caso, o valor da causa deve corresponder à somatória de 12 (doze) mensalidades do plano de saúde ao qual o autor se encontrava vinculado, acrescida do valor solicitado a título de compensação por danos morais, que no caso foi quantificado no valor correspondente a 50 (cinquenta) mensalidades ((12+50)*R$604,68=R$37.490,16).

Acolho a preliminar e determino a retificação do valor da causa para R$ 37.490,16.

Corrija-se no PJe.

Não há mais matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito.

DO SANEAMENTO O Juízo é competente para a causa.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico.

Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro-o saneado.

O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo, pois, necessidade de serem produzidas outras provas.

Os pontos controversos se situam apenas no discurso jurídico e as provas documentais existentes são suficientes para análise do direito das partes.

Preclusa a presente e não havendo outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.

Intimem-se.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)
11/07/2024 15:37

Recebidos os autos
11/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
05/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 15:54

Recebidos os autos
04/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:54

em cooperação judiciária
04/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
29/06/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 03:24

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702714-50.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

A.

V.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: VILTON DE SANTANA VASCONCELOS REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA foi apresentada no ID 200788888.

De acordo com a Portaria 003/2019, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão.

Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória.

Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral.

As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta a presente certidão.

Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada.

A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada.

Santa Maria/DF, 19 de junho de 2024 13:29:18. (Datada e assinada eletronicamente)
19/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 02:47

Publicado Intimação em 07/06/2024.
06/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:13

Recebidos os autos
04/06/2024 17:13

em cooperação judiciária
03/06/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
03/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 17:34

Mandado devolvido dependência
26/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 13:59

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:58

Expedição de Mandado.
25/04/2024 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:40

Recebidos os autos
24/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
18/04/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 20:40

Recebidos os autos
09/04/2024 20:40

Outras decisões
09/04/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/04/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702714-50.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

A.

V.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: VILTON DE SANTANA VASCONCELOS REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita.

Anote-se.

Determino que a parte autora emende a petição inicial para: (i) juntar aos autos algum documento em seu nome que comprove residência nesta cidade, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela CEB, CAESB, empresa de telefonia, administradora de cartão de crédito, estabelecimento educacional, dentre outros.

Advirto que não será aceita mera declaração, nem orçamentos, notificações de débitos incidentes sobre veículo, comprovantes em nome de terceiros ou documentos (mesmo os citados acima) com data anterior a 3 meses; (ii) anexar aos autos o contrato do plano de saúde firmado com a parte ré; (iii) informar o endereço eletrônico e o contato telefônico de ambas as partes, tendo em vista a anuência ao Juízo "100% Digital".

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
02/04/2024 18:21

Recebidos os autos
02/04/2024 18:21

Outras decisões
02/04/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/03/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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