16/04/2024 05:03

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:00

Decorrido prazo de ANDRESSA DIAS QUEIROZ em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721672-88.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRESSA DIAS QUEIROZ REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ANDRESSA DIAS QUEIROZ em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Indefiro o pedido da requerida de suspensão do processo, em razão das ações cíveis públicas ajuizadas, uma vez que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito, se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, o que não ocorreu nos autos.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Da análise das alegações das partes e da prova documental produzida, verifica-se que a autora comprovou que adquiriu junto à requerida, por intermédio de sua amiga Gabriella Calandrini Telles, passagens aéreas de ida e volta de Brasília a Lisboa, com ida em 12/09/2023 e volta em 29/09/2023 (ID. 176650715 e 176650717), que, no entanto, não foram emitidas pela parte ré, conforme comunicado de cancelamento de ID. 176650718. É evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da requerida.

No caso, a parte autora pretende unicamente ser indenizada a título de danos morais.

No entanto, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pela requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Conquanto seja incontroversa a matéria de fato narrada na inicial, no tocante aos transtornos vividos pela requerente em razão do descumprimento do contrato, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 22 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/03/2024 20:07

Recebidos os autos
22/03/2024 20:07

Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 08:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/02/2024 08:57

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:06

Decorrido prazo de ANDRESSA DIAS QUEIROZ em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/01/2024 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 14:38

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2024 02:34

Recebidos os autos
29/01/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
03/12/2023 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2023 21:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 18:22

Recebidos os autos
21/11/2023 18:22

Outras decisões
16/11/2023 11:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/11/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
09/11/2023 21:52

Recebidos os autos
09/11/2023 21:52

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/10/2023 23:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2023 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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