14/06/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 13:29

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de SYLVANA CUNHA RORIZ em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA DA CUNHA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de LAURA DE FATIMA FERREIRA DA CUNHA em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 22:55

Recebidos os autos
03/05/2024 22:54

Juntada de ato ordinatório
02/05/2024 15:31

Recebidos os autos
02/05/2024 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
26/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 10:38

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA DA CUNHA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SYLVANA CUNHA RORIZ em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LAURA DE FATIMA FERREIRA DA CUNHA em 25/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SILVONE BOFF em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA BOFF FERREIRA DA CUNHA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/04/2024.
04/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

COLAÇÃO DE BENS À PARTILHA.

DOAÇÕES A HERDEIRAS.

NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE O EXTINTO E UMA DAS HERDEIRAS.

ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ÂNIMO DE RESTITUIÇÃO (CC, ART. 586).

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

PAGAMENTO E/OU QUITAÇÃO.

PROVA AUSENTE.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

INDICAÇÃO DE PERFECTIBILIZAÇÃO DE DOAÇÃO.

COLAÇÃO AO INVENTÁRIO.

IMPERIOSIDADE.

PERQUIRIÇÃO DO VALOR DE BEM DOADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONFUNDE-SE COM OBJETO DOADO DE MENOR VALOR.

DEMONSTRAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

COLAÇÃO EM DUPLICIDADE.

INEXISTÊNCIA.

DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA.

DESTINAÇÃO DE BEM A UMA DAS HERDEIRAS.

INSERÇÃO NA PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA.

EXPRESSA EXCLUSÃO DA LEGÍTIMA.

COLAÇÃO AO INVENTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O contrato de mútuo feneratício encerra negócio jurídico bilateral e oneroso, porquanto, aliado à disponibilização do importe emprestado, o mutuário é obrigado a realizar pagamento correlato segundo o convencionado, encerrando, portanto, o ajustamento de obrigações que se equivalente, e, assim, conquanto seu aperfeiçoamento não demande forma especial, sobeja que é permeado pela obrigação assumida pelo mutuário, elemento essencial para qualificá-lo e divisá-lo da doação. 2.

Conquanto anotando herdeira em sua declaração de bens e rendimentos que o importe indicado fora-lhe confiado pelo pai, em vida, à guisa de empréstimo, não subsistindo comprovação de que tenciona realizar o pagamento do mutuado nem comprovando a ultimação da restituição do imobilizado, deve necessariamente ser colacionado ao processo sucessório do genitor, porquanto, independentemente de não ter havido doação do correlato montante, não tendo sido repetido, deve ser integrado ao monte partilhável. 3.

Aferido que o montante atribuído a automóvel doado a herdeira diverge substancialmente daquele indicado como doado à aludida sucessora em declaração de imposto de renda do inventariado, que, ademais, indicara o montante correlato e seu equivalente ao valor do veículo, inviável se cogitar que se trataram ambas as transações de negócio único, não ressoando possível que o montante doado seja reputado como equivalente ao veículo destinado graciosamente pelo de cujus à sucessora, descerrando a necessidade de que ambos os bens sejam colacionados ao inventário, pois não se verifica hipótese de duplicidade de bens a serem trazidos à colação. 4.

Contemplando as disposições testamentárias cláusula expressa a indicar que os bens particularmente endereçados a uma sucessora foram destacados da parte disponível do patrimônio do testador, não avançando sobre a legítima, inviável que os bens assim dispostos sejam colacionados como integrantes do monte partilhável, devendo ser assegurada eficácia às derradeiras manifestações. 5.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime.
12/03/2024 04:52

Conhecido o recurso de LAURA DE FATIMA FERREIRA DA CUNHA - CPF: *44.***.*52-53 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 09:11

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 08:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 16:01

Recebidos os autos
04/12/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
03/12/2023 15:20

Decorrido prazo de LAURA DE FATIMA FERREIRA DA CUNHA - CPF: *44.***.*52-53 (AGRAVANTE), LETICIA FERREIRA DA CUNHA - CPF: *96.***.*05-04 (AGRAVANTE) e SYLVANA CUNHA RORIZ - CPF: *92.***.*67-68 (AGRAVANTE) em 01/12/2023.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA DA CUNHA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SYLVANA CUNHA RORIZ em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LAURA DE FATIMA FERREIRA DA CUNHA em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 17:27

Recebidos os autos
08/11/2023 17:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/11/2023 10:21

Recebidos os autos
07/11/2023 10:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2023 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
30/10/2023 15:11

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:28

Recebidos os autos
23/10/2023 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
23/10/2023 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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