30/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711430-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem-se os autos à suspensão determinada no decisório de id. 202518443.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/07/2024 14:21

Recebidos os autos
26/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
24/07/2024 21:00

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/07/2024 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:10

Juntada de Certidão
03/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:32

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711430-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS PEREIRA DA SILVA REQUERIDA: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por CARLOS PEREIRA DA SILVA, autor, contra ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ré.

Em síntese, porque a demandada estaria promovendo a cobrança extrajudicial de aludidas dívidas prescritas, postulou o autor injunção reputando-as inexigíveis.

A ré ofertou contestação (fls. 97-114), sobrelevando razões de fato e direito contra a pretensão deduzida pelo autor.

Conquanto instado pelo juízo a tanto, o autor não apresentou réplica. É a suma do necessário.

A preliminar de falta de interesse processual confunde-se com o mérito da ação, razão pela qual com ele será dirimida.

Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I).

Do cotejo da inicial com a contestação, emergem como circunstâncias incontroversas que os débitos “sub judice” de R$ 3.116,94, R$ 224,57 e R$ 154,58 venceram-se, respectivamente, em 11 de julho de 2007, 30 de dezembro de 2012 e 02 de fevereiro de 2013.

Transcorridos mais de cinco anos, lapso prescricional que os rege, desde os seus vencimentos, os débitos em questão encontram-se prescritos, encontrando-se reduzidos, segundo a Doutrina, à condição de obrigação natural.

Logo, ainda que comportem adimplemento espontâneo/voluntário pelo devedor, os débitos “sub judice” são inexigíveis, tanto judicial como extrajudicialmente, pela ré, motivo pelo qual julgo procedente o pedido deduzido pelo autor com tal desiderato.

Nesse sentido, v. aresto do E.

TJDFT em caso parelho, “in verbis”: “(...). 1.

A obrigação prescrita é espécie de obrigação natural, cuja consequência legalmente prevista é a irrepetibilidade do pagamento (art. 882, CC).

No entanto, a despeito de persistir a existência da dívida prescrita como espécie de obrigação natural, é ela inexigível, vez que extinta a pretensão do credor. (...)”. (Acórdão n.º 1.232.606, 07022433720198070001, 7.ª Turma Cível, Data de julgamento: 19/2/2020, Publicado no DJE: 4/5/2020, Pág.: sem página cadastrada) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedente o pedido (CPC, artigo 487, inciso I).

Encontrando-se prescritos os débitos “sub judice” de R$ 3.116,94, R$ 224,57 e R$ 154,58, vencidos, respectivamente, em 11 de julho de 2007, 30 de dezembro de 2012 e 02 de fevereiro de 2013, constituindo, assim, obrigações naturais, inexigível se mostra, tanto judicial como extrajudicialmente, a satisfação deles pela ré, ainda que comportem adimplemento espontâneo/voluntário pelo autor devedor.

Oficiem-se, se necessário, aos órgãos de proteção ao crédito, dando-lhes ciência deste decisório.

Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa.

P.R.I.

Brasília - DF, 1.º de julho de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
01/07/2024 16:25

Recebidos os autos
01/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
01/07/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/07/2024 15:18

Recebidos os autos
01/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:11

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:26

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711430-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
28/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 15:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/05/2024 03:37

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:36

Recebidos os autos
03/05/2024 16:36

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS PEREIRA DA SILVA - CPF: *44.***.*16-20 (REQUERENTE).
03/05/2024 16:36

Outras decisões
30/04/2024 03:13

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/04/2024 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2024 18:29

Recebidos os autos
25/04/2024 18:29

Declarada incompetência
23/04/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/04/2024 18:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:31

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711430-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em atenção aos princípios da não surpresa e do contraditório (art. 9º e 10º do CPC), emende-se a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual prevenção do juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (0702841-15.2024.8.07.0001), nos termos do art. 286, II do CPC. 2.

Após, retornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
26/03/2024 15:01

Recebidos os autos
26/03/2024 15:01

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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