03/05/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:02

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:02

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 17:44

Recebidos os autos
24/04/2024 17:44

Determinado o arquivamento
23/04/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
22/04/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 12:24

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 20:49

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:00

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DA COSTA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VELOSO FERNANDES em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 01/04/2024.
27/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708662-92.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO ANTONIO DA COSTA REQUERIDO: MARCO ANTONIO VELOSO FERNANDES SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por JOAO ANTONIO DA COSTA e desfavor de MARCO ANTONIO VELOSO FERNANDES, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora, em síntese, que reside no mesmo edifício do requerido e mantinham uma relação amistosa.

Afirma que a partir de determinada data o requerido deixou de cumprimentá-lo.

Esclarece que buscou saber a razão do ocorrido e foi agredido pelo réu com um soco do rosto.

Requer reparação por danos morais no valor de R$10.000,00.

O réu apresentou defesa (ID 178556497) afirmando os problemas com o autor tiveram início quando este, ao saber da convicção religiosa daquele, passou a zombar e fazer piadas quando e encontravam.

Aduz que no dia do ocorrido agiu em legítima defesa após provocações do autor, sendo que ambos se colocaram em posição de briga, momento em que desferiu o soco.

Formula pedido contraposto de dano moral no valor de R$10.000,00. É o relato do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

A questão deve ser tratada sob a ótica da responsabilidade civil, na modalidade subjetiva, já que envolve a apuração de culpa no evento.

Em sede de responsabilidade civil, mister a existência dos seguintes requisitos: culpa e/ou dolo (na esfera civil não existe distinção entre a culpa e o dolo para fins de reparação material ou moral), nexo de causalidade e dano em sentido estrito.

Como cediço, é regra de direito, que aquele que causar dano a outrem, por dolo, culpa ou abuso de direito, tem o dever de reparar (art. 186 e 187, CC).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à parte requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do requerente, ou seja, apresentar provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC).

No tocante ao dano moral ressalte-se que ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

O réu confirma ter agredido fisicamente o autor.

Verifica-se que o autor sofreu lesão corporal de natureza leve (ID 172590252).

O desrespeito com a convicção religiosa do requerido constitui conduta reprovável, todavia, ainda que configurado o ilícito, o requerido deveria ter repelido moderadamente a injustiça, o que não ocorreu, pois a agressão física excede os limites da legítima defesa de agressão meramente verbal, e constitui excesso injustificado.

Nesse contexto, as fotos e documentos colacionados pelo autor comprovam as lesões, sendo certo que as agressões verbais não justificam a retribuição com ataque físico contundente.

A atitude, embora no calor de discussão e injusta provocação foi excessiva, especialmente considerando a força do ataque e o nível social dos envolvidos, dos quais se exige maior controle emocional.

Portanto, é evidente o dano pessoal do autor.

Considerando que o autor não teve sequelas decorrentes da agressão, e também que colaborou para o seu próprio infortúnio, comportando-se de maneira inadequada e desrespeitosa, fixo em R$1.000,00 (mil reais) o valor da reparação por danos morais.

Quanto ao pedido contraposto, não merece acolhimento, pelas razões acima expostas, considerando que o requerido excedeu ao repelir agressões verbais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar ao requerente a quantia de R$1.000,00 (mil reais) a título de reparação moral, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença, e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/03/2024 15:05

Recebidos os autos
25/03/2024 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2023 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:34

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DA COSTA em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 19:19

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 16:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
08/11/2023 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 02:41

Recebidos os autos
07/11/2023 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/10/2023 16:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 15:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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