15/01/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
19/12/2024 19:15

Recebidos os autos
19/12/2024 19:15

Determinado o arquivamento
13/12/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/11/2024 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 08:43

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIZA DA SILVA COELHO em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:59

Recebidos os autos
23/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:59

Indeferido o pedido de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 76.***.***/0326-90 (EXECUTADO)
11/10/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/10/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIZA DA SILVA COELHO em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746484-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIZA DA SILVA COELHO EXECUTADO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Intime-se a parte credora acerca da petição id 210122547 e anexos.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
24/09/2024 07:39

Recebidos os autos
24/09/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746484-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIZA DA SILVA COELHO REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a requerente fica intimada acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 14:03:19.
28/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:18

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 04:55

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 19:43

Recebidos os autos
14/06/2024 19:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/05/2024 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2024 03:17

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 23:29

Recebidos os autos
30/04/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 03:20

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:27

Decorrido prazo de MARIZA DA SILVA COELHO em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/04/2024 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 02:39

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746484-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIZA DA SILVA COELHO REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença tendo como parte executada empresa à qual foi deferido processamento de recuperação judicial.

Portanto, a extinção da presente execução é medida que se impõe.

O art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas.

Ainda, nos termos do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

A aprovação do plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores, configurando-se a sentença homologatória, na forma do artigo 59, § 1°, da Lei n. 11.101/05, em novo título executivo judicial.

Por conseguinte, por ser a sentença homologatória do plano de recuperação judicial título executivo judicial, devem ser extintas as execuções individuais promovidas contra a recuperanda.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2.

Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).

Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3.

Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4.

Agravo regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017) (g.n.). “RECURSO ESPECIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS.

PONDERAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA EMPRESA.

TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS.

PREVALÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1.

A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2.

O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3.

A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda.

Precedentes. 4.

Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor.

Precedente. 5.

Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.” (STJ - RESP - 1598130 / RJ 2016/0113479-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 – Terceira Turma, data de julgamento: 07/03/2017, publicado no DJE: 14/03/2017).

Esse também o entendimento das Turma Cíveis do TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E APROVADO.

NOVAÇÃO.

EXTINÇÃO.

CERTIDÃO DE CRÉDITO.

I - Conforme jurisprudência do e.

STJ, a novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial enseja a extinção das ações e execuções individuais até então propostas contra a devedora.

II - O cumprimento de sentença deve ser extinto, diante da novação, devendo o Juízo de origem emitir a respectiva certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial.

III - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1190033, 07074208220198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 15/8/2019)".

No caso da recuperação judicial, vale mencionar que o Código de Processo Civil/2015 prevê a suspensão do feito, a qual não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005).

Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial.

Seguindo esta orientação, tem-se na Turma Recursal deste TJDFT: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL.

TEMA Nº 1.051/STJ.

CRÉDITO SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60 §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Cuida-se de agravo interno, em agravo de instrumento, interposto em face da decisão unipessoal do relator ID. 34598308 que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, ante a ausência dos requisitos de urgência do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3.

Alega, como razões de reforma da decisão, que em 20 de maio de 2021 teria ajuizado pedido de Recuperação Judicial, o qual fora deferido em 8 de junho de 2021, em consequência, haveriam sido suspensas todas as ações e execuções nas quais o agravante figurasse com parte (Processo nº 1051496-13.2021.8.26.0100, distribuído para a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível – da Comarca de São Paulo). 3.

Requer o provimento do recurso para reformar a decisão combatida e deferir o pedido de antecipação de tutela recursal no sentido de suspender imediatamente o trâmite processual, conforme os termos da decisão prolatada pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial. 4.No mérito do agravo de instrumento, requer que seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada com a finalidade de revogar a ordem expedida ao Juízo Universal para que realize atos de constrição em desfavor da Agravante, com o reconhecimento da concursalidade do crédito, assim como a determinação para que a Agravada habilite seu crédito nos autos da Recuperação Judicial à qual a agravante se submete e, assim, haja a extinção do cumprimento de sentença na origem. 4.

Os agravados não apresentaram contrarrazões. 5.O artigo 49 da Lei n.º 11.101, de 09.02.2005, estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

O Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese no Tema n.º 1051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”, e não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. 6.

No julgamento do recurso representativo da controvérsia, o STJ assim decidiu: “(...) 4.

A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5.

Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.” (REsp 1840531/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). 7.Conforme o processo principal, a agravante foi condenada em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo evento danoso ocorreu em 12.04.2020, referente à má prestação do serviço de home care e insuficiência de disponibilização de material médico-hospitalar.

O trânsito em julgado do acórdão se deu em 10.09.2021.A recuperação judicial da agravante foi deferida em 08.06.2021 (ID 34442911 - Pág. 3).De tal forma, o fato gerador, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, ocorreu em 12.04.2020, estando, portanto, submetido à recuperação judicial, devendo a parte agravada habilitá-lo perante o Juízo universal. 8.

Aliás, este é o entendimento do Egrégio TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

FATO GERADOR.

STJ.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 1.051.

CRÉDITO EXEQUENDO.

FATO GERADOR.

INADIMPLEMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ANTERIOR.

SUBMISSÃO DEVIDA.

TEMA 1.051 DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO. (...) 3.

O marco divisório de submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial não é o trânsito em julgado da sentença que reconhece o crédito, mas a precedência do crédito ao pedido de recuperação ou de falência. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.843.332 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". (...) 6.

Como o fato gerador ocorreu antes do deferimento da recuperação, o crédito da agravante está submetido aos efeitos da recuperação judicial. 7.

Agravo improvido. (Acórdão 1361191, 07376178320208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 17/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. 9.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão reformada para extinguir o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, bem como para determinar a expedição de certidão de crédito em benefício da agravada MARIA JUPIRA DA SILVA SÁ, para fins de habilitação do crédito perante o Juízo universal. 10.

Sem condenação em custas processuais." (Acórdão 1600122, 07005637820228079000, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, 1ª Turma Recursal, data de julgamento: 22/07/2022, publicado no DJE: 17/8/2022)". “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMPRESARIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TEMA Nº 1.051/STJ.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto por FABIANO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA contra a sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, acolhendo-os, para extinguir o processo, diante da inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, nos termos do seu art. 51, inciso II. 2.

Em sede recursal, sustenta o recorrente que o deferimento de pedido de recuperação judicial deve acarretar a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e do curso do prazo prescricional das obrigações a que se referem, e não a sua extinção.

Requer a reforma da sentença para que sejam rejeitados os embargos. 3.

Recurso próprio, tempestivo, com custas e preparo regulares (ID 32804026 e 32804027).

Sem contrarrazões. 4.

O artigo 49 da Lei n.º 11.105, de 09.02.2005, estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 5.

No julgamento do recurso representativo da controvérsia, o STJ assim decidiu: ?(...) 4.

A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5.

Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. (REsp 1840531/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) 6.

No caso, trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente ora recorrente após o pedido de cumprimento de sentença e a impugnação do executado, habilitou seu crédito no juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo.

Desse modo, a sentença que assim consignou considerando a informação do embargado de que, inclusive, habilitou seu crédito no Juízo Competente, nos termos dos arts. 2º (Princípios da celeridade) e 6º, ambos da Lei nª 9.099/95, bem como dos arts. 49 e 82 da Lei nº 11.101/2005, entendo que este 4º Juizado Especial Cível é absolutamente incompetente para o processamento da presente execução., merece reforma. 7.

Por se tratar de cumprimento de sentença, ainda que não seja o caso de manter os autos suspensos porquanto tal medida é contrária aos princípios que regem os juizados, estes deverão ser extintos sem resolução do mérito e sem baixa, devendo o recorrido/devedor comunicar ao juízo o adimplemento de sua obrigação.

Tal medida possibilita o credor, caso não tenha a dívida satisfeita após o encerramento do processo de recuperação, retomar o processo original.

Lado outro, sendo o processo extinto sem baixa é interesse do executado informar a satisfação da dívida para obter a baixa. 8.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para, em face da habilitação do crédito, extinguir o processo sem resolução do mérito e sem baixa.

Sem condenação em custas ou honorários em face da ausência de recorrente vencido. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1440293, 07478084220208070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, 2ª Turma Recursal, data de julgamento: 25/07/2022, publicado no DJE: 12/8/2022)".

Assim, a extinção da execução deve ocorrer, mesmo sem a satisfação do crédito nos presentes autos, mediante a expedição da correspondente certidão de crédito, a ser fornecida ao exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE e na esteira do previsto na Portaria Conjunta n.º 73/2010 do TJDFT.

A parte credora deverá registrar/habilitar a certidão expedida nos autos da ação de Recuperação Judicial, visando a satisfação de seu crédito, sendo-lhe resguardado, em momento posterior ao processamento da recuperação judicial, o direito de “prosseguir nos próprios autos quando localizado patrimônio sujeito à constrição judicial”.

Face às considerações alinhadas, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DE ATRAÇÃO, se requerida.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, SEM BAIXA.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
01/04/2024 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 18:30

Recebidos os autos
26/03/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:30

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
08/03/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/02/2024 00:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/02/2024 00:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
23/02/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 13:20

Transitado em Julgado em 23/06/2023
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:21

Decorrido prazo de MARIZA DA SILVA COELHO em 15/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:38

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 15:48

Recebidos os autos
30/05/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:48

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2023 23:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/04/2023 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2023 01:16

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 19:02

Recebidos os autos
30/03/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/02/2023 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2023 17:15

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 01:21

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
07/01/2023 20:47

Recebidos os autos
07/01/2023 20:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/11/2022 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/11/2022 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 28/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 09:25

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:47

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 18:12

Recebidos os autos do CEJUSC
17/10/2022 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2022 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:41

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:33

Recebidos os autos
26/08/2022 15:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2022 12:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2022 12:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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