20/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 19:17

Baixa Definitiva
19/03/2024 19:16

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

DECISÃO PROFERIDA EM “HABEAS CORPUS”.

ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA DURANTE A ABORDAGEM.

NULIDADE DA PROVA.

DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS.

ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DEVOLUÇÃO DOS ITENS APREENDIDOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Se a revista pessoal realizada não estiver amparada pela legislação, vislumbra-se a ilicitude das provas colhidas e delas derivadas, e, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, devem ser desentranhados dos autos. 2.

No caso, foi reconhecida em âmbito de “Habeas Corpus” a ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada durante a abordagem do apelante, relativa à infração administrativa de trânsito (“pane seca”), decretando-se a nulidade da colheita da prova relacionada ao crime de tráfico de drogas imputado a ele.

Consequentemente, afastou-se a prova de existência do fato, resultando no trancando da ação penal. 3.

Evidenciada a insubsistência do Auto de Apresentação e Apreensão referentes à busca pessoal realizada no veículo do acusado, devem ser devolvidos os bens requeridos pelo apelante. 4.

Recurso provido.
18/03/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:40

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
15/03/2024 10:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 02:20

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 16:55

Recebidos os autos
05/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
05/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:46

Juntada de intimação de pauta
04/03/2024 14:44

Deliberado em Sessão - Retirado
04/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:09

Recebidos os autos
04/03/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
04/03/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 11:41

Recebidos os autos
11/01/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
11/01/2024 13:17

Recebidos os autos
08/01/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
20/12/2023 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:43

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:59

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:52

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:46

Recebidos os autos
24/11/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
23/11/2023 16:47

Recebidos os autos
23/11/2023 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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