11/12/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 15:01

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de JONILSON BASILIO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 25/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 10:33

Recebidos os autos
19/11/2024 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 09:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de JONILSON BASILIO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:26

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 17:52

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701321-87.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONILSON BASILIO DA SILVA REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

Anote-se e reclassifique-se a classe processual, se o caso, com a inversão de polo.

Fixo o valor da obrigação em R$ 665,73.

Intime-se a ré para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pelo credor, referente aos meses de abril à junho do corrente ano, sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id 211007156: chave PIX *40.***.*31-72 de JONILSON BASILIO DA SILVA, CPF/CNPJ *40.***.*31-72. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, o credor deverá ser intimado para dizer se dá quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 4.

Vindo a atualização do débito, proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, o qual deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar.

Não sendo possível, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial e, por fim, havendo impossibilidade, a própria executada deverá ser nomeada fiel depositária do bem. 5.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação.

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 6.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 7.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
24/09/2024 13:30

Recebidos os autos
24/09/2024 13:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2024 13:30

Deferido o pedido de JONILSON BASILIO DA SILVA - CPF: *40.***.*31-72 (REQUERENTE).
24/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
23/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701321-87.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONILSON BASILIO DA SILVA REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO Intime-se o autor para juntar o pagamento referente às faturas dos meses de maio/2024 e junho/2024, eis que o meio de pagamento foi por boleto bancário (Id 208781351 - Pág. 2 e Id 208781351 - Pág. 2).

Prazo 5 dias.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
20/09/2024 13:58

Recebidos os autos
20/09/2024 13:58

Outras decisões
13/09/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
13/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:51

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:51

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JONILSON BASILIO DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 04/09/2024.
03/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701321-87.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONILSON BASILIO DA SILVA REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO Primeiramente, libere-se em favor do demandante o valor incontroverso de R$ 2.735,79 (Id 205781448) pago pela requerida.

A fim de viabilizar a transferência, intime-se o demandante para informar conta bancária de sua titularidade, caso ainda não o tenha feito.

No que se refere aos valores pagos indevidamente em 04/2024, 05/2024 e 06/2024, intime-se o autor para apresentar a fatura referente a 04/2024, no prazo de cinco dias.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
30/08/2024 15:31

Recebidos os autos
30/08/2024 15:31

Outras decisões
29/08/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
29/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:37

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701321-87.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONILSON BASILIO DA SILVA REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que: - transcorreu o prazo da certidão de ID 2059909201 para a parte JONILSON BASILIO DA SILVA; - a parte CARO NXT TELECOMUNICACOES SA boleto de depósito judicial e comprovante de transação bancária, no valor de R$ 2.735,79 (ID 206310044); - o BANKJUS juntou comprovante de depósito judicial ao ID 205781448.

De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte JONILSON BASILIO DA SILVA para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito e ressaltando que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito.

Também de ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, caso a parte autora concorde com o valor depositado pela parte ré, fica a parte JONISLON BASILIO DA SILVA intimada a indicar seus dados bancários (banco; agência; tipo de conta; número da conta e CPF do titular da conta) para onde possa ser transferido o valor de seu crédito.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de JONILSON BASILIO DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:54

Decorrido prazo de JONILSON BASILIO DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de JONILSON BASILIO DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 19:09

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 02/08/2024.
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 19:08

Transitado em Julgado em 26/07/2024
30/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de JONILSON BASILIO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:48

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 02:48

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.298,72, na forma dobrada, que perfaz a quantia de R$ 2.597,44, corrigida monetariamente pelo INPC desde a propositura da ação e acrescida de juros de 1% a partir da citação.

Aplica-se o artigo 323 do CPC em relação às novas cobranças indevidas do serviço (claro virtual), desde que devidamente comprovado.Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.Transitado em julgado, aguarde-se a iniciativa do autor pelo prazo de 10 dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
08/07/2024 16:58

Recebidos os autos
08/07/2024 16:58

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:52

Decorrido prazo de JONILSON BASILIO DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:54

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:29

Juntada de Certidão
27/05/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
21/05/2024 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:24

Recebidos os autos
20/05/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2024 02:37

Publicado Intimação em 18/04/2024.
17/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
10/04/2024 11:48

Juntada de Certidão
06/04/2024 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2024 02:51

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024 02:51

Publicado Intimação em 01/04/2024.
27/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
27/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701321-87.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONILSON BASILIO DA SILVA REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO Cite-se.

Intime-se para audiência por videoconferência na forma do art. 22, § 2º da Lei 9.099/95.

Desde já indefiro o pedido de não realização de audiência de conciliação, uma vez que se trata de ato inerente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Os §§ 2º e 4º do 334 do CPC são regras especiais (Parte Especial do CPC) aplicáveis ao procedimento comum, que não se coadunam com os princípios insertos no art. 2º da Lei 9.099/95.

Além disso, a Lei 9099/95 é expressa nesse sentido, conforme prevê o art.9º desta lei e o enunciado 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório".

O autor, ao escolher o rito sumaríssimo, fica adstrito ao respectivo rito.

Advirto-o, ainda, que o não comparecimento pessoal à audiência implicará em extinção do feito sem apreciação do mérito.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
25/03/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 02:35

Publicado Intimação em 25/03/2024.
22/03/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
19/03/2024 14:52

Recebidos os autos
19/03/2024 14:52

Deferido o pedido de JONILSON BASILIO DA SILVA - CPF: *40.***.*31-72 (REQUERENTE).
15/03/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/03/2024 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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