19/04/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:34

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 18/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

LIMITAÇÃO A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO, ABATIDAS AS VERBAS COMPULSÓRIAS. ÂMBITO INTANGÍVEL DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada pelo agravado contra a instituição financeira agravante e outro, deferiu o pedido de tutela de urgência, para limitar os descontos das prestações dos empréstimos consignados não relacionados à cartão de crédito ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração. 2.

A Lei n. 14.509/2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, estabelece, em seu art. 2º, após excluído o percentual relativo às consignações vinculadas à cartão de crédito, o limite percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração ou subsídio do servidor para os empréstimos consignados. 3.

Viola o dispositivo legal em comento, bem como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, a retenção, em folha de pagamento, realizada por instituições financeiras, de percentual maior que 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos do devedor, em evidente prejuízo à sua subsistência, alcançando, desse modo e com essa medida, o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor. 4.

Revela-se hígida a r. decisão recorrida que, verificando descontos de empréstimos consignados em limite superior ao legalmente permitido, deferiu tutela provisória de urgência para que as instituições bancárias procedessem à redução proporcional do valor que excede ao limite. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:01

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 14:44

Recebidos os autos
23/01/2024 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
23/01/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:02

Recebidos os autos
24/11/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/11/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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