22/04/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:36

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/04/2024 13:36

Recebidos os autos
22/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
22/04/2024 13:36

Transitado em Julgado em 22/04/2024
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NEEMIAS FARIAS PEREIRA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 02:20

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0729589-24.2023.8.07.0000 RECORRENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDO: N.

F.

P.

DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1.

O pedido de homologação do acordo proposto não merece guarida quando não atende ao melhor interesse do autor/menor. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Agravo interno prejudicado.

A recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, por não ter sido homologada a transação entre as partes sobre o valor da indenização securitária, por intervenção do Ministério Público.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do STJ, a fim de demonstrá-lo.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque o entendimento do STJ é no sentido de que “não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos.

Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp n. 2.072.333/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

Ademais, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de cláusulas contratuais e questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante ao apontado dissídio interpretativo, porquanto não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma.

Com efeito, a Corte Superior decidiu que “é entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas” (AgInt no AREsp n. 2.373.863/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A020
13/03/2024 20:24

Recebidos os autos
13/03/2024 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:24

Recebidos os autos
13/03/2024 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:24

Recurso Especial não admitido
29/02/2024 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/02/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/02/2024 11:24

Recebidos os autos
29/02/2024 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/02/2024 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 14:17

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:17

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/01/2024 13:03

Recebidos os autos
24/01/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 13:03

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:08

Juntada de Petição de recurso especial
04/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:08

Conhecido o recurso de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (EMBARGANTE) e não-provido
24/11/2023 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 19:02

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 18:37

Recebidos os autos
17/11/2023 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/11/2023 15:19

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/11/2023 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 14/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:52

Conhecido o recurso de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
06/11/2023 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2023 15:32

Recebidos os autos
08/09/2023 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/09/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.
24/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 14:21

Juntada de ato ordinatório
22/08/2023 13:55

Juntada de Petição de agravo interno
07/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 11:22

Recebidos os autos
03/08/2023 11:22

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2023 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/07/2023 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/07/2023 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704128-30.2022.8.07.0018

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Tribunal de Contas do Distrito Federal

Advogado: Rodrigo Veiga de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0708358-38.2023.8.07.0000

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Hermes Santos Silva

Advogado: Rosangela Maria Oliveira Loiola

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0718569-16.2022.8.07.0018

Opimed do Brasil LTDA

Sr. Subsecretario da Receita da Secretar...

Advogado: Alexandre Fernandes Limiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0708358-38.2023.8.07.0000

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Hermes Santos Silva

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0718569-16.2022.8.07.0018

Opimed do Brasil LTDA

Sr. Subsecretario da Receita da Secretar...

Advogado: Alexandre Fernandes Limiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2022 09:52

Exibir Processo