15/04/2024 18:13

Baixa Definitiva
15/04/2024 18:13

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:13

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 12/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

REVISÃO.

AVERIGUAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 1000/2021.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Deve ser mantida a determinação de recálculo de dívida a fim de observar os termos da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, uma vez que a cobrança efetuada por Neoenergia (apelante/requerida), referente à revisão de consumo decorrente de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica no estabelecimento comercial da autora/apelada, baseou-se em cálculos divergentes dos parâmetros estabelecidos pela referida resolução. 2. “1.

O parágrafo 2º do art. 85 do CPC estabelece uma gradação de parâmetro para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

O primeiro é o valor da condenação.

Não havendo condenação, utiliza-se o proveito econômico e, quando não houver condenação ou proveito econômico obtido, a fixação tomará por base o valor da causa. 2.

No julgamento do tema 1.076 dos recursos repetitivos (REsp n. 1.850.512/SP), o STJ considerou inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. 3.

Nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, a fixação dos honorários por apreciação equitativa incide apenas quando o proveito econômico obtido não puder ser identificado, por ser inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não se coaduna com o caso concreto, que se trata de embargos à execução julgados procedentes, com valor certo atribuído à causa, correspondente ao valor da execução, devendo ser este o parâmetro para fixação dos honorários sucumbenciais. 4.

Apelação conhecida e provida.” (Acórdão 1804357, 07021879120218070014, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Relator Designado:ANA CANTARINO 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/12/2023, publicado no PJe: 29/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)3.

Recurso de apelação conhecido e desprovido. 3.

Recurso conhecido e não provido.
18/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:50

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:41

Recebidos os autos
14/12/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/12/2023 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/12/2023 13:12

Recebidos os autos
12/12/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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