14/05/2025 12:52

Baixa Definitiva
14/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:52

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 02:19

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 16:33

Conhecido o recurso de e não-provido
14/03/2025 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:04

Recebidos os autos
13/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
12/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 16:59

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 15:27

Recebidos os autos
21/01/2025 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
21/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:56

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/12/2024 13:32

Recebidos os autos
16/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2024 13:32

Distribuído por sorteio
21/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710418-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: H.

P.

D.

S.

E.

B.

T.

D.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: GIORDANA LIMA PUCCI DE SA E BENEVIDES REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, PRO KIDS SERVICOS MEDICOS LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco, em 19/11/2024, o prazo para as partes UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e PRO KIDS SERVICOS MEDICOS LTDA apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação da parte UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.***.***/0001-05.

Certifico, ainda, que a parte requerente H.

P.

D.

S.

E.

B.

T.

D.

M. anexou contrarrazões ao recurso de apelação, no ID 218195626, bem como recurso adesivo de apelação (ID 218195629).

Assim, considerando a juntada da recurso adesivo pela parte AUTORA (ID 218195629), DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, e § 1º do art. 1010, ambos do CPC, ficam as partes apeladas UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, PRO KIDS SERVICOS MEDICOS LTDA e UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED intimadas a apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se ao e.

TJDFT, com fundamento no § 3º do art. 1010, do CPC, bem como o Provimento 20, de 16/10/2017.

Do que para constar, lavrei a presente.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710418-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: H.

P.

D.

S.

E.

B.

T.

D.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: GIORDANA LIMA PUCCI DE SA E BENEVIDES REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, PRO KIDS SERVICOS MEDICOS LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por H.P.D.S.E.B.T.D.M, menor devidamente representado pela genitora, em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outro.

Relata que foi diagnosticada com transtorno do Espectro Autista, necessitando de acompanhamento com equipe multidisciplinar especialista.

Informam que fazia o tratamento na Clínica Única Kids, mas desde fevereiro o tratamento foi interrompido.

Em suma, requer a procedência dos pedidos para determinar que a primeira requerida autorize e custeie o tratamento descrito pela médica da Autora, bem como que a segunda requerida disponibilize a vaga anteriormente ocupada pela autora.

Inicialmente, a tutela de urgência indeferida (ID 190592754).

Citada, a UNIMED-RIO apresentou contestação ao ID 194880288.

Sustenta que não obrigação de custear tratamentos fora do rol da ANS, de modo que não pode ser obrigada a custear o tratamento.

Alega ainda que o custeio de eventual tratamento da parte autora deve se dar dentro da rede credenciada.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

Determina a inclusão da UNIMED FERJ no polo passivo da demanda, conforme ID 195127698.

Posteriormente, a requerida PRO KIDS apresentou contestação ao ID 199954542.

Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que não possui qualquer tipo de responsabilidade para com a suposta negativa ou suspensão dos atendimentos referidos na inicial.

No mérito, aduz que a interrupção/negativa de atendimento ocorreu por decisão unilateral do plano de saúde, de modo que a clínica realizou todos os procedimentos que foram autorizados.

Diz que a clínica em nada influenciou para a ocorrência do suposto ato ilícito e do dano.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica ao ID 203395680. É o relatório.

Decido.

Passo à análise da preliminar suscitada.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do CPC).

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial.

Dessa forma, para que haja legitimidade ativa ou passiva, deve haver pertinência entre as partes do processo e a situação fática narrada na inicial.

Se a ilegitimidade da parte não for manifesta e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito.

Portanto, outras discussões, que ultrapassem a verificação de correlação entre a partes do processo e a situação fática narrada na inicial, deverão ser analisadas no mérito da demanda.

Essa é a tese aceita no âmbito deste TJDFT: (...) 2.

A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. (...) (Acórdão n.1074491, 20090111787145APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 21/02/2018.

Pág.: 267/293) No presente caso, a legitimidade é aferida levando-se em conta a relação jurídica existente entre autor e réu, considerando-se os fatos narrados, quais sejam: a ré PRO KIDS seria responsável por realizar e garantir a vaga para o tratamento da autora.

Verifica-se, dessa forma, a legitimidade da parte PRO KIDS para figurar no polo passivo da demanda, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em verificar o dever da UNIMED-RIO (UNIMED FERJ) em autorizar e custear o tratamento da autora, bem como o eventual dever da PRO KIDS em disponibilizar a vara anteriormente ocupada para tratamento da autora.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida.

O ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732323-13.2021.8.07.0001

Maria Luiza Almeida Gusmao

Portus Instituto de Seguridade Social

Advogado: Sergio Cassano Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2021 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0704315-94.2024.8.07.0009

Fernando Diego Pereira Costa

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiame...

Advogado: Edmilson Veloso Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0740027-77.2021.8.07.0001

Flavio Jose de Carvalho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thiago Guardabassi Guerrero

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2021 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0028448-57.2013.8.07.0001

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Valdete Barbosa do Carmo Mota

Advogado: Cesar Luiz Cristino Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2020 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0748656-72.2023.8.07.0000

Ricardo Ribeiro Soares

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Lorenna Beatriz Alves Salomao Teixeira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 21:44

Exibir Processo