19/04/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 21:39

Expedição de Certidão.
18/04/2024 21:39

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de HANDESIGN COMERCIO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ESTILO OFFICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - ME em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

PENHORA.

FATURAMENTO DA EMPRESA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DO VALOR PENHORADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A SAÚDE FINANCEIRA DA DEVEDORA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece um rol preferencial de bens passíveis de penhora em caso de inadimplemento da dívida.

Nos termos do dispositivo legal, se o devedor não possuir quaisquer dos ativos anteriormente listados, é possível proceder à penhora do faturamento da empresa executada. 2.

Diante da insuficiência de bens passíveis de penhora aptos a satisfazer a execução, a medida excepcional se justifica como meio de garantir o direito do credor.

Precedentes. 3.

A constrição deve ser pautada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido, a redução do valor definido para a penhora requer provas de que a ordem judicial recorrida implicaria na inviabilidade de manutenção da pessoa jurídica devedora.

Diante da ausência de comprovação sobre o desequilíbrio financeiro, a pretensão deve ser indeferida. 4.

A ausência de trânsito em julgado da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da parte devedora para atingir o patrimônio da parte agravante não configura óbice ao prosseguimento do Cumprimento Provisório de Sentença, desde que respeitados as restrições legais ao levantamento de valores. 5.

Recurso conhecido e não provido.
18/03/2024 15:37

Conhecido o recurso de HANDESIGN COMERCIO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTILO OFFICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:03

Recebidos os autos
05/02/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de HANDESIGN COMERCIO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA em 02/02/2024 23:59.
29/01/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
24/12/2023 01:59

Juntada de entregue (ecarta)
12/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 17:08

Expedição de Mandado.
06/12/2023 00:05

Recebidos os autos
06/12/2023 00:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/12/2023 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/12/2023 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2023 21:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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