22/04/2024 23:15

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 22:38

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:37

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 21:37

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO VICTOR JANSEN RIBEIRO DE MATTOS em 17/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 12/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO.

CASOS DE EMERGÊNCIA.

RISCO DE VIDA DO PACIENTE.

LEI 9.656/1998.

SÚMULA 302 DO STJ.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

DECISÃO ANTECIPATÓRIA MANTIDA. 1.

Nos termos do disposto no art. 35-C da Lei número 9.656/1998, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. 2.

Conforme o previsto no art. 12, inciso V, alínea c, da referida Lei, o prazo máximo de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência é de vinte e quatro horas, sendo considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que preveja carência maior para tais casos, nos termos da súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Quanto à limitação do atendimento às primeiras doze horas, nos termos do art. 2º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 13/1998, a referida restrição somente é possível em caso de plano de saúde de segmentação ambulatorial. 4.

A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Assim, caracterizada a emergência da internação do segurado, presentes se fazem os requisitos da medida, uma vez que a recusa da cobertura não se mostra razoável diante do risco de vida. 5.

A pressuposição de inexistência patrimonial para ressarcir eventual reversibilidade da tutela de urgência não é decorrência lógica da alegação de hipossuficiência financeira, pois, nada impede que exista patrimônio passível de liquidação para o adimplemento de eventual débito ou mesmo que a situação financeira se modifique posteriormente. 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:26

Conhecido o recurso de GAMA SAUDE LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e não-provido
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 19:39

Recebidos os autos
15/02/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
15/02/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:15

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:45

Recebidos os autos
29/01/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO VICTOR JANSEN RIBEIRO DE MATTOS em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:21

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 22/01/2024 23:59.
30/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 29/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:42

Recebidos os autos
27/11/2023 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/11/2023 14:55

Recebidos os autos
24/11/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/11/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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