23/10/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:32

Transitado em Julgado em 21/10/2024
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VILLELA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS.

PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.

AUSÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

Ausentes elementos aptos a comprovar a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida impositiva. 3.

Recurso conhecido e não provido.
24/09/2024 16:15

Conhecido o recurso de VILLELA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
24/09/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 22:31

Recebidos os autos
01/08/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
01/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Eustáquio de Castro Número do processo: 0710252-15.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VILLELA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME AGRAVADO: DL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA DECISÃO 1.

Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por VILLELA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME contra a decisão da 24ª Vara Cível de Brasília (autos nº 0708657-75.2024.8.07.0001) que indeferiu a tutela provisória de urgência (ID nº. 189753178). 2.

Nas razões de ID nº 56963802, o agravante sustenta, em suma, que estariam preenchidos os pressupostos necessários para a concessão da medida pleiteada. 3.

Alega que as partes mantinham relação contratual locatícia e a parte agravada emitiu notificação de oferta de compra e venda do imóvel.

Em atenção ao direito de preferência (art. 27, parágrafo único da Lei nº. 8.245/19910, a parte recorrente aceitou a proposta para pagamento do valor de R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil reais) à vista, com objetivo de adquirir a propriedade do bem. 4.

Ocorre que a ré teria incidido em comportamento contraditório ao ajuizar ação antinômica de despejo por denúncia fazia, sem motivo, em afronta ao direito de preferência por aquela via oblíqua, claramente delineada a fraude processual. 5.

Pede a antecipação de tutela recursal para “a averbação na matrícula nº 19.649, da não transferência da propriedade do imóvel circunscrito SIA TRECHO 03 LOTES 1620 a 1650 GUARÁ -D.F. até sentença definitiva de mérito” e sua manutenção na sede estatutária em seu regular exercício de retenção.

No mérito, pugna pela reforma da decisão, confirmando os efeitos da liminar. 6.

Preparo (ID nº 56965794 e 56965795). 7.

O relator originário determinou a manifestação do agravante para se manifestar acerca do pagamento do preço acordado (ID nº. 57018872). 8.

Manifestações juntadas aos IDs nº. 57309443 e 58922539. 9.

Cumpre decidir. 10.

O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I). 11.

As tutelas provisórias, seja de urgência (art. 300 a 310 do CPC) ou de evidência (art. 311 do CPC), objetivam sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas em detrimento do modelo comum apresentado pelo processo ordinário, cuja cognição ocorre de maneira plena e exauriente. 12.

Nessas situações, a percepção jurídica quanto ao pedido deve ocorrer de maneira prévia e sumária, ocasião em que serão consideradas as afirmações e as provas que instruem o pedido inicial, uma vez que, ante a alegada urgência, não há tempo hábil para se promover uma instrução aprofundada, mas apenas a constatação aparente quanto à verossimilhança dos argumentos. 13.

O agravante defende a ocorrência de burla ao direito de preferência previsto na Lei do Inquilinato, uma vez que a parte agravada não aceitou o pagamento do preço.

Bem por isso, objetiva a outorga compulsória da escritura do imóvel. 14.

Todavia, não há elementos documentais que justifiquem a concessão da medida de plano. 15.

Consta ao ID nº. 189216763, p. 1, que a primeira oferta de terceiro ocorreu no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A contraproposta apresentada pela parte agravante (ID nº. 189216763, p. ¾) considerou o valor da proposta, mas objetivou um abatimento no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por supostas benfeitorias existentes no local, ocasionando, de forma transversal, um abatimento no valor da compra e venda. 16.

Posteriormente, a locadora encaminhou nova proposta de terceiro, no valor de R$ R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil reais) – ID nº. 189216763, p. 20, ocasião na qual a parte autora aceitou a proposta em contranotificação, afirmando que procederia ao pagamento à vista (ID nº. 189216763, p. 26/27). 17.

O pagamento à vista foi reiterado na petição de ID 57309443. 18.

Apesar das alegações recursais de que inexistiu qualquer resposta da parte agravada acerca da contranotificação, verifica-se ao ID 189216763, p. 35 que as partes debateram a proposta e a recusa ocorreu pela locatária pela falta de comprovação de recursos suficientes para pagamento do imóvel, consoante correspondência eletrônica datada de 15 de novembro de 2023. 19.

Mesmo após o ajuizamento da ação, os pedidos formulados se referem somente à manutenção no imóvel e impedimento de transferência até o resultado da lide, sem qualquer consideração acerca do depósito do preço para resolução da contenda, apesar de a parte reiterar que possui os recursos financeiros disponíveis. 20.

Soma-se a isso o fato de que já ocorreu o Despejo da empresa nos autos do Processo nº. 0752437-02.2023.8.07.0001, restando pendente a discussão sobre benfeitorias, que será realizada na via própria, sem prejuízo da cobrança das verbas devidas a título de aluguel e IPTU pela locadora, sendo incabível sua manutenção no imóvel por esta via, alegando direito de retenção ou preferência. 21.

Apesar dos motivos esposados nos autos e da alegada urgência, não foram apresentados elementos probatórios suficientes que justifiquem a modificação da regra ordinária processual. 22. É preciso oportunizar o contraditório e a ampla defesa, assim como a correspondente dilação probatória, para verificar, por exemplo, se a contraparte aceita o pagamento do preço via depósito judicial, considerando o intenso histórico de litígio e inadimplência da parte recorrente.

Obiter dictum, é de frágil consistência, para não dizer que é inexistente antes da manifestação na origem, o direito de preferência após o despejo decretado judicialmente.

Há indícios de má-fé processual a serem apurados também na origem. 23.

Neste juízo de cognição sumária e de estrita delibação, sem prejuízo da eventual reanálise da matéria, não vislumbro os pressupostos necessários à concessão da antecipação de tutela recursal (CPC, art. 995, parágrafo único).

DISPOSITIVO 24.

Indefiro o efeito suspensivo (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I). 25.

Comunique-se à 24ª Vara Cível de Brasília, encaminhando cópia desta decisão.

Fica dispensada a prestação de informações. 26.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II). 27.

Os autos deverão aguardar o retorno do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Eustáquio de Castro Teixeira na Secretaria. 28.

Publique-se.

Brasília, DF, 10 de maio de 2024.

Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Relator Substituto/Regimental
05/07/2024 18:45

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:43

Expedição de Certidão.
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de VILLELA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 16:46

Recebidos os autos
10/05/2024 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:08

Juntada de Petição de petição inicial
22/03/2024 09:37

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0710252-15.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VILLELA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME AGRAVADO: DL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA D E S P A C H O Antes de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, diga o agravante se tem os recursos para depósito em juízo ou pagamento à vista, bem como se manifestar sobre o documento de ID 189216763, p. 35, juntado na origem, em que há resposta da Sra.

Patrícia Lupiano sobre a inexistência de comprovação de crédito bancário e inadimplemento de aluguel e encargos desde outubro de 2023.

Prazo: 3 (três) dias.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
18/03/2024 16:18

Recebidos os autos
18/03/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
15/03/2024 16:37

Recebidos os autos
15/03/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/03/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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