18/04/2024 15:19

Baixa Definitiva
18/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:18

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA FLORACI RAMOS DA COSTA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

SAQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação do Tema Repetitivo 1150, definiu que: (i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

II.

O termo inicial do prazo prescricional é a data do saque, momento em que a recorrente afirma que reconheceu o valor como ínfimo, considerando o tempo de depósito bancário efetivado em favor do fundo.

III.

Recurso conhecido e não provido.
19/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:12

Conhecido o recurso de MARIA FLORACI RAMOS DA COSTA - CPF: *67.***.*89-72 (APELANTE) e não-provido
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 15:41

Recebidos os autos
05/10/2023 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/10/2023 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:51

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 16:51

Desentranhado o documento
09/11/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 16:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/04/2021 09:59

Juntada de Certidão
19/03/2021 16:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 17/03/2021.
19/03/2021 08:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 02:16

Publicado Decisão em 26/02/2021.
26/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
24/02/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 15:05

Recebidos os autos
24/02/2021 15:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)
23/02/2021 09:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
08/10/2020 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
08/10/2020 16:10

Recebidos os autos
08/10/2020 16:10

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
08/10/2020 13:47

Recebidos os autos
08/10/2020 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738632-21.2019.8.07.0001

Antonio Carlos da Silva Lima

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucas Rosado Martinez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2019 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0738632-21.2019.8.07.0001

Antonio Carlos da Silva Lima

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2020 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0706860-06.2020.8.07.0001

Izabela Leonor Sobral Rollemberg

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucas Servio Goncalves Ramadas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2020 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0706652-62.2024.8.07.0007

Em Segredo de Justica

Geselle Kelly Fonseca de Jesus

Advogado: Daniel Vieira Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2024 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0706860-06.2020.8.07.0001

Izabela Leonor Sobral Rollemberg

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2020 16:06

Exibir Processo