16/04/2024 14:01

Baixa Definitiva
16/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:49

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PRELIMNAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

REJEITADA.

PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO AO TEMPO DA PENHORA.

DESCONSTITUIÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE OU DE MÁ-FÉ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Rejeitada a preliminar de intempestividade recursal.

O apelante demonstrou que foi intimado da sentença que rejeitou os embargos de declaração por remessa eletrônica, cujo termo final para interposição do recurso foi a data em que o recurso foi interposto.

II.

Os elementos de provas dão conta de que, quando ocorreu a determinação de penhora de veículos do executado (J.B.) – em 22 de junho de 2022 -, o bem constrito já era de propriedade da embargante, pessoa que não é parte na demanda originária executiva.

III.

Consoante entendimento sumular 375 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, o que não ficou comprovado no caso concreto.

IV.

Não existem elementos aptos a infirmar a boa-fé da parte embargante na aquisição da caminhonete, que é presumida, e que nem mais fazia parte do patrimônio do devedor, ao menos, na época em que o novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), em nome da embargante, fora emitido (30 de março de 2022).

V.

Recurso conhecido (rejeitada a preliminar de intempestivamente recursal) e desprovido.

Honorários recursais majorados.
14/03/2024 15:21

Conhecido o recurso de JOSE EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*06-72 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 18:24

Recebidos os autos
19/12/2023 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
19/12/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 16:25

Recebidos os autos
24/11/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
20/10/2023 13:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/10/2023 13:51

Recebidos os autos
16/10/2023 13:49

Recebidos os autos
16/10/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719709-78.2023.8.07.0009

La Mucca e Nostra Gelateria LTDA

Daiane da Silva Guimaraes Alveres

Advogado: Ana Carolina Costa Sleiman

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0724533-25.2024.8.07.0016

Ceam Brasil - Planos de Saude Limitada

Bianca Barreto Melo Ramos

Advogado: Wagner Duccini

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 04:16

Exibir Processo

Processo nº 0731183-70.2023.8.07.0001

Banco Bradesco SA

Sandro de Oliveira Castelo

Advogado: Matilde Duarte Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0731183-70.2023.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Sandro de Oliveira Castelo

Advogado: Pablo Henrique de Abreu Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0730693-06.2023.8.07.0015

Ilto Pinto da Fonseca

Massa Falida de Viacao Valmir Amaral Ltd...

Advogado: Lucio Flavio Siqueira de Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 15:51

Exibir Processo