05/04/2024 13:07

Baixa Definitiva
05/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:27

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PRELIMINAR.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

VEÍCULO.

VENDA A NON DOMINO.

INEXISTÊNCIA.

INTERMEDIAÇÃO PELO FILHO DO PROPRIETÁRIO.

AUTORIZAÇÃO.

TEORIA DA APARÊNCIA.

ADQUIRENTE.

TERCEIRO DE BOA-FÉ.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

AUSÊNCIA.

VALORES COMPATÍVEIS COM O MERCADO. 1.

Rejeita-se preliminar de ausência de impugnação específica quando a parte atende aos requisitos legais na sua peça recursal, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2.

De acordo com a doutrina abalizada sobre o instituto da representação/procuração aparente, tem-se que terceiro se encontra em situação cujo intermediário comporta-se como representante dos interesses do representado, uma vez que este, ainda que não formalmente, mas comportamental, externa as características de tê-lo feito. É dizer, apesar de inexistir mandato ou procuração, a situação apresenta-se de forma aparente, ensejando a caracterização da representação. 3.

Inviável a pretensão de reparação por danos materiais, tampouco é possível concluir a configuração de venda a non domino, quando o proprietário do veículo tinha plena ciência de que seu filho anunciou o seu carro em site de vendas, em prol dos seus interesses, e que o adquirente entrou em contato com o descendente, que tinha posse do bem, tendo o genitor consentido com as tratativas diretamente com o filho, culminando com a celebração do pacto de compra e venda, tendo em vista que a adquirente agiu de boa-fé, confiando na anuência concedida pelo próprio proprietário do veículo, que é genitor do intermediador. 4.

Recurso não provido.
18/03/2024 09:16

Conhecido o recurso de GLEISOM PEREIRA DE OLIVEIRA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-48 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 22:45

Recebidos os autos
07/11/2023 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FAST CAR VEICULOS LTDA - ME em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
29/09/2023 19:16

Recebidos os autos
29/09/2023 19:16

Impugnação da justiça gratuita
22/09/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
22/09/2023 08:59

Juntada de Petição de impugnação
15/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 14:39

Recebidos os autos
12/09/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
04/08/2023 13:18

Recebidos os autos
04/08/2023 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
31/07/2023 15:30

Recebidos os autos
31/07/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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