21/05/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 15:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:03

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EFEITO SUSPENSIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito. 2.

No caso dos autos, o pagamento da condenação ainda não ocorreu. 2.1.

No que se refere ao índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 870.947, pela sistemática da repercussão geral (Tema 810), adotando o seguinte entendimento: “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (Tema 810). 3.

Precedente: “(...) Em homenagem à segurança jurídica e prestigiando o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947 (Tema 810) e pelo c.

STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1495146/MG - tema 905), reconhece-se que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não é adequada para capturar a variação de preços da economia, sendo inconstitucional a sua aplicação por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), sendo o IPCA-E o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda na atualidade, devendo ser aplicado para fins de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.

A menção expressa no dispositivo da sentença a índice de correção monetária não impõe a sua incidência quando dos cálculos da execução, por serem aplicáveis os índices conforme a legislação vigência no mês de regência.

A incidência de correção monetária e de juros de mora sobre obrigações de pagar quantia certa reconhecidas judicialmente decorre da lei, sendo desnecessária, inclusive, a sua expressa fixação no título executivo judicial, pelo que os índices de correção monetária aplicáveis devem ser aqueles que efetivamente recompõem o poder aquisitivo da moeda” (07093559420188070000, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 21/11/2018). 4.

Foi declarado inconstitucional o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação da Lei Federal nº 11.960/09, na parte em que estabelecia a Taxa Referencial – TR (remuneração oficial da caderneta de poupança) como índice de correção das condenações à Fazenda Pública. 5.

A condenação objeto da lide é relativa ao pagamento de verba remuneratória (auxílio-alimentação).

Portanto, o IPCA-E deve ser o índice utilizado para fins de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, por ser o mais adequado a refletir a desvalorização da moeda nos dias atuais. 6.

Destarte, forçoso se faz concluir que não há configuração de excesso.

Na apuração do crédito, deverão ser observados os seguintes parâmetros: até julho/2001: (a) juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema 905 do STJ); a partir de dezembro de 2021: deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21. 7.

Recurso improvido.
18/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 14:15

Recebidos os autos
11/12/2023 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
07/11/2023 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 07:58

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:02

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 16:27

Recebidos os autos
10/10/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/10/2023 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715322-47.2023.8.07.0000

Leonardo Cezar Vicentim

Erisvaldo da Silva Freitas

Advogado: Leandro Cezar Vicentim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0740170-98.2023.8.07.0000

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Rivania dos Santos Figueiredo

Advogado: Luis Carlos Moreno Vieira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0741015-33.2023.8.07.0000

Sandro Jose Fernandes

Cesar Teofilo da Silva

Advogado: Rodrigo Alves do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0708496-52.2021.8.07.0007

Marilene Fleury de Souza

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Thatiane Rolim de Andrade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0708496-52.2021.8.07.0007

Marilene Fleury de Souza

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2021 18:24

Exibir Processo