05/08/2025 03:33

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA RODRIGUES em 04/08/2025 23:59.
17/07/2025 14:56

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:41

Recebidos os autos
16/07/2025 18:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/07/2025 15:42

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
13/07/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 20:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:05

Expedição de Ofício.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704145-84.2022.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCIANA FERREIRA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado no Condomínio Qd 11 Rua I, casa 72 (Jardins Mangueiral) Jardim Botânico, Brasília/DF, CEP 71.687-598.

Aduz a executada, em síntese, que: i) o imóvel penhorado é um bem de família, pois é destinado a sua residência; ii) é o seu único imóvel titularizado; iii) o enunciado da Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça estipula que “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”, sendo o seu estado civil irrelevante para a proteção de sua moradia; iv) de acordo com o disposto no artigo 1º da Lei de Proteção ao Bem de Família (Lei n. 8.009/1990), o imóvel “não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”; v) a dívida que ensejou o ajuizamento desta demanda não está compreendida nos estreitos limites de exceção à garantia da impenhorabilidade (artigo 3º da Lei Federal n. 8.009/1990); vi) a pesquisa no Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico demonstra que a peticionante não possui outro imóvel, assim como outros documentos juntados; vii) trata-se de matéria de ordem pública.

Requer a desconstituição da penhora, por incidir sobre bem impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei Federal n. 8.009/1990.

O exequente, por seu turno, alega que: i) a simples alegação de bem de família não é suficiente para impedir que constrição recaia sobre o bem; ii) a mera indicação do endereço nos referidos documentos não comprova que o imóvel era regularmente ocupado pela entidade familiar, uma vez que essa informação pode ter sido mantida por conveniência ou para fins cadastrais, sem corresponder à realidade da ocupação do local; iii) as alegações da executada quanto à utilização contínua do imóvel, como bem de família não encontram amparo suficiente, razão pela qual resta evidenciado que a penhora sobre o imóvel deve ser mantida. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial destinado à moradia é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil do devedor.

No caso em apreço, os documentos constantes dos IDs 238432943 a 238517132, especialmente a conta de energia atualizada e a certidão dos cartórios de registro de imóveis, demonstram que o imóvel indicado à penhora constitui a residência da executada, não havendo registro de outro bem imóvel em seu nome.

Dessa forma, o bem em questão ostenta a natureza de bem de família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da legislação vigente.

ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel situado no Condomínio Qd 11, Rua I, casa 72 (Jardins Mangueiral), Jardim Botânico, Brasília/DF, CEP 71.687-598.

Intime-se o banco exequente para que, querendo, indique outros bens passíveis de penhora.

Considerando que a executada é beneficiária da gratuidade de justiça, oficie-se ao Cartório de Imóveis para que promova a baixa do registro da penhora acaso tenha sido promovida essa anotação na matrícula do imóvel.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 14:00

Recebidos os autos
30/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:00

Outras decisões
17/06/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0704145-84.2022.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCIANA FERREIRA RODRIGUES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte exequente intimada a se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação à penhora.

Brasília/DF, 06/06/2025.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
06/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:41

Expedição de Termo.
26/05/2025 16:22

Expedição de Mandado.
23/05/2025 13:00

Recebidos os autos
23/05/2025 13:00

Outras decisões
12/05/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/05/2025 04:30

Processo Desarquivado
09/05/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:47

Arquivado Provisoramente
05/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
05/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 13:45

Recebidos os autos
29/04/2025 13:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/04/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/04/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704145-84.2022.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCIANA FERREIRA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com a pesquisa Renajud (ID. 233232417), os veículos indicados à penhora não são de propriedade da executada.

Assim, indefiro o pedido de ID. 229436687.

Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/04/2025 17:34

Recebidos os autos
22/04/2025 17:34

Outras decisões
22/04/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:52

Recebidos os autos
11/04/2025 11:52

Outras decisões
27/03/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:09

Recebidos os autos
21/03/2025 14:09

Outras decisões
19/03/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/03/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:26

Juntada de Certidão
24/02/2025 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 15:58

Expedição de Mandado.
07/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0704145-84.2022.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCIANA FERREIRA RODRIGUES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito, aguarde-se por mais 10 dias para que a parte credora se manifeste sobre a decisão de ID. 219766514.

Brasília/DF, 17/12/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
17/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:21

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 08:01

Recebidos os autos
05/12/2024 08:01

Outras decisões
03/12/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:19

Recebidos os autos
26/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:19

Outras decisões
19/11/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/11/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:09

Recebidos os autos
11/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:09

Outras decisões
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:56

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:46

Recebidos os autos
17/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:46

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
16/10/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:28

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:20

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:41

Expedição de Ofício.
06/09/2024 14:21

Recebidos os autos
06/09/2024 14:21

Outras decisões
03/09/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:40

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
31/05/2024 15:02

Expedição de Ofício.
27/05/2024 18:58

Recebidos os autos
27/05/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:58

Outras decisões
13/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:51

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:00

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:09

Transitado em Julgado em 17/04/2024
12/04/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:41

Recebidos os autos
09/04/2024 14:41

Outras decisões
05/04/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/04/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:54

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704145-84.2022.8.07.0012 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: LUCIANA FERREIRA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de LUCIANA FERREIRA RODRIGUES.

Regularmente citada, a parte ré não pagou a dívida, tampouco ofereceu embargos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não for realizado o pagamento e nem apresentados os embargos previstos no art. 702, no prazo de 15 dias a contar da citação.

No caso em apreço, a parte ré, embora devidamente citada, não pagou a dívida, tampouco ofereceu embargos.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, caput e § 2º, do CPC.

Intime-se a parte credora para que apresente nova planilha de cálculo do valor atualizado, acrescido das custas e honorários advocatícios e para que indique bens à penhora.

Apresentada a planilha de cálculo, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud.

Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso.

Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação.

Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema RENAJUD.

Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda.

O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso".

Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home.

Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse.

Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC.

A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de pens penhoráveis Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2024 18:42

Recebidos os autos
19/03/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/03/2024 04:12

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.
25/02/2024 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 15:55

Recebidos os autos
06/02/2024 15:55

Outras decisões
05/02/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/02/2024 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2024 15:52

Recebidos os autos
05/02/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:52

Declarada incompetência
05/02/2024 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
05/02/2024 14:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
05/02/2024 14:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
05/02/2024 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 18:29

Recebidos os autos
02/02/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:29

Declarada incompetência
02/02/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:06

Recebidos os autos
15/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:06

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/12/2023 13:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/12/2023 03:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 13:31

Recebidos os autos
23/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:31

Determinada a emenda à inicial
22/11/2023 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/11/2023 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2023 15:23

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/11/2023 11:24

Recebidos os autos
21/11/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:24

Declarada incompetência
20/11/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/11/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:11

Recebidos os autos
27/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:11

Outras decisões
25/10/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
12/10/2023 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 12:45

Expedição de Mandado.
27/09/2023 12:45

Expedição de Mandado.
22/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 20:16

Recebidos os autos
18/09/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 20:16

Outras decisões
18/09/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/09/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:30

Juntada de Certidão
09/09/2023 00:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 16:03

Expedição de Mandado.
16/08/2023 16:03

Expedição de Mandado.
14/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:12

Recebidos os autos
08/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:12

Outras decisões
04/08/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/08/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:43

Recebidos os autos
01/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:43

Outras decisões
24/07/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/07/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 13:49

Recebidos os autos
12/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:49

Outras decisões
11/07/2023 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/07/2023 01:23

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 14:28

Expedição de Mandado.
24/05/2023 18:13

Recebidos os autos
24/05/2023 18:13

Outras decisões
22/05/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/05/2023 11:05

Juntada de Certidão
16/05/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:33

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 13:14

Expedição de Mandado.
14/04/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:38

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 17:13

Expedição de Mandado.
10/02/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:50

Expedição de Certidão.
30/01/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:21

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:05

Juntada de Certidão
23/11/2022 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2022 16:32

Recebidos os autos
14/11/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/11/2022 18:22

Expedição de Mandado.
31/10/2022 20:13

Recebidos os autos
31/10/2022 20:13

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/10/2022 15:27

Recebidos os autos
20/10/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/10/2022 01:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 14:23

Recebidos os autos
06/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:23

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2022 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/09/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 16:05

Recebidos os autos
20/09/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:05

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/09/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:47

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:24

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 14:24

Desentranhado o documento
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:50

Juntada de Certidão
11/08/2022 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 13:39

Expedição de Mandado.
11/07/2022 17:15

Recebidos os autos
11/07/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:15

Concedida a Medida Liminar
08/07/2022 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/07/2022 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:26

Recebidos os autos
14/06/2022 13:26

Declarada incompetência
08/06/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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