03/07/2025 06:17

Baixa Definitiva
03/07/2025 06:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:16

Transitado em Julgado em 29/05/2025
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de VIVIANA APARECIDA TEIXEIRA em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DELITO DE TRÂNSITO.

INOVAÇÃO ARTIFICIOSA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO CONFIGURADO.

INAVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA.

DOSIMETRIA DA PENA.

SEGUNDA FASE.

READEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DE REDUÇÃO DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE.

REFLEXOS NA PENA FINAL.

DANO MORAL.

REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

PECULIARIDADES DO CASO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de inovação artificiosa no trânsito não comporta acolhimento, na medida em que o conjunto probatório formado, sobretudo, pela prova oral produzida, não deixa dúvidas que o acusado, de forma livre e consciente, inovou artificiosamente o estado de lugar, de coisa e de pessoa com o fim de induzir a erro os Policiais Militares e Civis responsáveis pela apuração dos fatos descritos na denúncia. 2.

Prevê o artigo 67 do Código Penal que “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.”. 2.1 A jurisprudência recomenda que, diante da existência de circunstância preponderante, como é o caso da confissão espontânea, a qual faz parte da personalidade do agente, em contraposição à agravante de natureza objetiva, deve haver somente a redução da pena na fração de 1/12 (um doze avos), de modo que, a pena intermediária do réu quanto ao crime de homicídio culposo no trânsito foi reformada, ensejando reflexos na pena final do apelante, a qual fora reduzida. 3.

Nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal, ao proferir uma sentença penal condenatória, o juiz determinará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, levando em conta os prejuízos sofridos pela vítima ou pelos familiares em caso de óbito. 3.1 Na definição do valor indenizatório, o julgador deve levar em conta a gravidade do fato, as condições econômicas das partes, bem como, a extensão do dano, sendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, foi reduzida a indenização fixada na origem. 4.

A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de imposição legal e, portanto, não pode ser afastada, ainda que se trate de beneficiário da justiça gratuita, competindo ao Juiz da Execução Penal apreciar o pedido, uma vez que o momento adequado para se aferir a condição econômico-financeira do condenado é a fase de execução penal. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
09/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:47

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS - CPF: *75.***.*94-93 (APELANTE) e provido em parte
08/05/2025 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 18:13

Expedição de Intimação de Pauta.
11/04/2025 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 13:29

Recebidos os autos
11/02/2025 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
10/02/2025 22:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
20/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:43

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:11

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:23

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:47

Recebidos os autos
06/11/2024 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
05/11/2024 12:14

Recebidos os autos
05/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 12:14

Distribuído por sorteio
16/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pelos crimes descritos nos artigos 302, §1º, inciso I, e 312, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal.

Por outro lado, ABSOLVO o réu com relação à imputação da prática dos crimes tipificados nos artigos 302, §3º e 308, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0713790-94.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: BEATRIZ TEIXEIRA DE ASSIS REU: PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS DESPACHO Promova-se a habilitação da advogada Roberta Gonçalves Lopes, OAB/DF 79.280 (id.203028059).

No mais, aguarde-se a realização da audiência designada, bem como a indicação do endereço do réu a fim de viabilizar a intimação para a audiência designada, conforme deliberação dada no id 202860912.

Gama/DF, 5 de julho de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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