24/09/2024 22:08

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 18:14

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MAYARA ZAPAROLI DE SOUZA em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714891-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYARA ZAPAROLI DE SOUZA REU: CLARO S.A., META SERVICOS EM INFORMATICA S/A REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, em 20.02.2023, tentou acessar o aplicativo WhatsApp em seu dispositivo e não teve sucesso.

Disse que, em contato com a ré CLARO, ficou sabendo que a linha telefônica (61 9 9433-0366) que era pré-paga, tinha sido cancelada e o número repassado a terceiro.

Aduziu que a titular da linha era sua mãe, FRANCISCA DE SOUZA SANTOS, porém utilizava o número em seu nome.

Informou que terceiros tiveram acesso a todas as mensagens da requerente, bem como grupos de WhatsApp.

Alegou que não recebeu nenhuma comunicação de que seu número seria cancelado e que seria repassado a terceiros.

Pretende a condenação dos réus ao pagamento de danos morais de R$ 20.000,00. 2.

Da preliminar de incompetência A ré CLARO argumentou que a correta indicação da residência da parte autora constitui um requisito essencial da petição inicial.

A requerente comprovou no id.

Num. 187862040 - Pág. 1, assim como no id. 194287835 e seguintes, que tem domicílio em Planaltina – DF.

Rejeito a preliminar. 3.

Da preliminar por ausência de interesse de agir Afirmou a CLARO que a autora não juntou documento comprovando a falha na prestação do serviço.

A matéria suscitada tem relação com o mérito e não com a regularidade da inicial.

Rejeito a preliminar. 4.

Das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva dos réus FACEBOOK e META SERVIÇOS Para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, “devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou[1]”.

Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara (...) as “condições da ação”, requisitos do legítimo exercício do poder de ação, são aferidas através de uma técnica por força da qual o juiz deve receber as afirmativas contidas na petição inicial como se fossem verdadeiras, verificando, se a se partir dessa premissa, a pretensão do demandante deverá ou não ser acolhida (e considerando as “condições da ação” presentes se a resposta a essa questão for afirmativa)[2].

Ora, narrando a autora que sofreu os danos descritos na petição inicial e que foram praticados por fato atribuído aos réus, tanto a autora como os requeridos têm ele legitimidade para figurar no polo ativo e passivo.

A procedência ou não do pedido é questão de mérito.

Outrossim, a questão da ilegitimidade passiva do réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA já foi decidida e afastada no id. 197117088.

Rejeito a preliminar. 5.

Da impugnação à gratuidade de justiça Nos termos do artigo 100 do CPC, deferida a gratuidade é que a parte contrária poderá impugnar.

No caso, não há pedido e nem sequer deferimento de gratuidade de justiça.

Não conheço da impugnação. 6.

Do mérito Em primeiro lugar, a ré META Serviços de informática demonstrou que não guarda qualquer relação com a ré FACEBOOK ou com META Plataforms INC, razão pela qual não responde por quaisquer das questões suscitadas no caso em análise.

Ultrapassada essa questão, o único pedido da autora é de dano moral e tem como fundamento o fato de que utilizava a linha telefônica 61 99433-0366 e que ela foi cancelada sem qualquer aviso e que foi repassada a terceiros.

Afirmou, ainda, que o número era utilizado para em seu trabalho e para fins pessoais e que possuía diversas conversas intimas, bem como, fotos pessoais, dados de cartão de credito, informações restritas.

Verifica-se que a autora não era a titular da linha telefônica como ela mesmo afirmou em sua inicial.

O número seria de propriedade de sua mãe, FRANCISCA DE SOUZA SANTOS.

Dessa forma, a primeira conclusão que se pode chegar é que ela realmente jamais seria comunicada acerca de eventual cancelamento da linha telefônica, uma vez que não era a titular do serviço prestado, ainda que utilizasse o número como seu contato pessoal no WhatsApp.

A mãe da requerente, suposta titular da linha telefônica, não faz parte da relação processual.

Em verdade, não há nos autos nem sequer demonstração de que FRANCISCA DE SOUZA SANTOS seria a titular da linha telefônica discutida, ônus que incumbia à autora e prova essencial à demonstração do fato constitutivo de seu direito.

Ainda que assim não fosse, fundamento do dano moral é, ao mesmo tempo, a exposição indevida da requerente, já que a linha telefônica foi transferida a terceiros.

Por outro lado, não há nos autos, tampouco foi apresentada pela requerente, qualquer demonstração concreta de que tal falha ocorreu, sendo este um ônus que lhe cabia, conforme o artigo 373, inciso I do CPC.

Os documentos de id.

Num. 187697936 - Pág. 2 e seguintes consistem em conversas da própria autora com terceiros, aparentemente realizadas com o seu consentimento.

Não se pode afirmar com certeza que esses documentos foram extraídos do celular de terceiros, conforme alegado no id.

Num. 187697936 - Pág. 1, uma vez que não é possível identificar a data em que foram obtidos.

Assim, não se pode determinar ou mensurar se houve uma exposição indevida de dados, especialmente considerando que a linha telefônica em questão não pertencia à autora.

Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido. 7.

Da litigância de má-fé Não se acolhendo o pedido, não há que se falar em litigância de má-fé dos réus. 8.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed.

Barueri: Atlas, 2023, p. 157. [2] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed.

Barueri: Atlas, 2023, p. 159.
30/08/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:06

Recebidos os autos
29/08/2024 14:06

Julgado improcedente o pedido
23/08/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/08/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 21/08/2024.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714891-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYARA ZAPAROLI DE SOUZA REU: CLARO S.A., META SERVICOS EM INFORMATICA S/A REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO Diga a ré META SERVICOS EM INFORMATICA S/A, no prazo de 05 dias, especificamente, o que pretende comprovar com a prova testemunhal pleiteada no id. 204396312.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/08/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:06

Recebidos os autos
15/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:38

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
06/08/2024 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 02:36

Recebidos os autos
04/08/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 05:20

Decorrido prazo de META SERVICOS EM INFORMATICA S/A em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:45

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 02:45

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 02:45

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714891-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYARA ZAPAROLI DE SOUZA REU: CLARO S.A., META SERVICOS EM INFORMATICA S/A REQUERIDO: FACEBOOK MIAMI, INC.

DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A autora propôs a demanda, inicialmente, contra CLARO S.A. e META SERVICOS EM INFORMATICA S/A, CNPJ: 93.***.***/0001-29.

Nos ids. 190719287 e 192684059, o réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (“Facebook Brasil”), inscrita no CNPJ sob nº 13.***.***/0001-17, compareceu espontaneamente aos autos.

Em razão de tal fato, por equívoco, no id. 194408679, quando do recebimento da inicial, considerou-se a ré META SERVICOS EM INFORMATICA S/A, CNPJ: 93.***.***/0001-29 citada, porém ela não compareceu espontaneamente e nem apresentou contestação.

No id. 197117088, decidiu-se que, além dos réus originais, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA também deve integrar o polo passivo.

Em audiência (id. 197499937), apenas CLARO S.A. e FACEBOOK MIAMI, INC compareceram.

Por outro lado, nunca houve a tentativa de citação da ré META SERVICOS EM INFORMATICA S/A, CNPJ: 93.***.***/0001-29, que é diferente da ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (“Facebook Brasil”), sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob nº 13.***.***/0001-17.

Assim, designe-se nova audiência de conciliação, intimem-se as partes e cite-se a ré META SERVICOS EM INFORMATICA S/A, CNPJ: 93.***.***/0001-29.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:43

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
20/06/2024 16:56

Recebidos os autos
20/06/2024 16:56

Outras decisões
14/06/2024 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/06/2024 06:02

Decorrido prazo de FACEBOOK MIAMI, INC. em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:55

Recebidos os autos
13/06/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:15

Recebidos os autos
10/06/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/06/2024 18:34

Recebidos os autos
05/06/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/06/2024 13:36

Juntada de Petição de réplica
27/05/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
21/05/2024 14:50

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 02:18

Recebidos os autos
21/05/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 22:31

Recebidos os autos
20/05/2024 22:31

Indeferido o pedido de MAYARA ZAPAROLI DE SOUZA - CPF: *86.***.*69-33 (AUTOR)
20/05/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:58

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:29

Recebidos os autos
03/05/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/05/2024 16:53

Recebidos os autos
02/05/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/05/2024 09:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 21:44

Recebidos os autos
23/04/2024 21:44

Recebida a emenda à inicial
23/04/2024 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/04/2024 12:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714891-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYARA ZAPAROLI DE SOUZA REU: CLARO S.A., META SERVICOS EM INFORMATICA S/A DECISÃO Observa-se que o autor exerceu a opção pelo Juízo 100% Digital.

Nesse sentido, nos termos do artigo 2o, §§ 1o e 2o da Portaria Conjunta 29 de abril de 2021 do TJDFT, é indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial.

Além disso, é ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer se tem conhecimento exatamente do que enseja uma ação em trâmite pelo Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021, já que optou por esse procedimento; b) informar telefone e e-mail do autor; c) informar endereço eletrônico do réu ou outro meio digital, a fim de que se permita contato com o demandado; d) juntar autorização do autor e do advogado para utilização de e-mail e linha telefônica móvel para recebimento de comunicações, intimações e notificações, o que se mostra necessário uma vez escolhido o Juízo 100% digital; e) informar a razão pela qual a linha fora cancelada; f) justificar qual a razão para que a autora fosse informada sobre o cancelamento do número se não é a titular da linha; g) juntar comprovante de rendimentos e, caso não o possua, extrato bancário de todas as contas, referente aos últimos três meses, a fim de que se analise o pedido de gratuidade; h) juntar procuração atualizada; i) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número do processo: 0714891-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYARA ZAPAROLI DE SOUZA REU: CLARO S.A., META SERVICOS EM INFORMATICA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Audiência de Conciliação designada será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, em 21/05/2024 às 14:00.

O acesso à referida audiência deverá ser realizado por meio do link ou QrCode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec8_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VÍDEO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 min do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo Conciliador; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes, seus representantes legais e advogados poderão participar da audiência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço: portal.office.com ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, gratuitamente, para instalação em celulares e tablets; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o NUVIMEC pelo Telefone/WhatsApp (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h.

Planaltina/DF, Segunda-feira, 25 de Março de 2024, às 13:24:17.
25/03/2024 20:29

Recebidos os autos
25/03/2024 20:29

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/03/2024 13:29

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:24

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2024 20:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/03/2024 17:46

Recebidos os autos
12/03/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/03/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2024 17:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2024 16:52

Recebidos os autos
27/02/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/02/2024 19:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2024 18:46

Recebidos os autos
26/02/2024 18:46

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/02/2024 19:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2024 19:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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