18/03/2025 18:59

Baixa Definitiva
18/03/2025 18:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:28

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BRITTO KLEIN em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:22

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

REJULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido com a intenção de modificar o acórdão sob a alegação de que a decisão foi omissa, já que a ausência de discordância sobre o valor do imóvel dispensa a instauração de processo administrativo. 2.

Recurso tempestivo.

Contrarrazões ao id. 66932507. 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, rejulgamento da matéria já apreciada. 4.

O item 7 do acórdão impugnado é claro ao indicar que a assinatura de termo de concordância não afasta a necessidade de instauração do processo administrativo, não havendo qualquer omissão a ser sanada.

Não se verifica, contudo, abuso no direito de recorrer, mas exercício do direito de defesa, o que afasta a incidência de multa. 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 6.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:02

Recebidos os autos
07/02/2025 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 12:20

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:15

Recebidos os autos
05/12/2024 16:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/12/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/12/2024 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:27

Recebidos os autos
25/11/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/11/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/11/2024 14:08

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 02:18

Publicado Ementa em 13/11/2024.
19/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:07

Recebidos os autos
08/11/2024 15:52

Conhecido o recurso de MARCUS VINICIUS BRITTO KLEIN - CPF: *26.***.*11-49 (RECORRENTE) e provido
08/11/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2024 15:39

Recebidos os autos
08/10/2024 17:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/10/2024 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/10/2024 11:53

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:33

Recebidos os autos
07/10/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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