24/04/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:54

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ELCIO SANTOS VIEIRA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

AUSENTES.

REEXAME DO JULGADO.

INVIABILIDADE. 1 – Omissão.

Contradição.

A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso.

A contradição que autoriza a utilização dos embargos de declaração é aquela intrínseca, estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como precedentes e outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas (art. 1022, inciso II do CPC).

No caso, o acórdão recorrido examinou, de forma clara, a questão posta em julgamento, concluindo que a intimação realizada via sistema PJe em nome das advogadas cadastradas, com registro de ciência, é válida, sem vício de nulidade, nos termos da Lei nº 11.419/2006, e que a nulidade não pode ser alegada por aquele que lhe deu causa, nos moldes do art. 276 do CPC.

Não tendo a parte observado o prazo para impugnação dos cálculos apresentados pelo autor, deve arcar com os efeitos da preclusão. 2 – Reexame do julgado.

Inviabilidade.

O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 – Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.

GP
18/03/2024 10:35

Conhecido o recurso de ELCIO SANTOS VIEIRA - CPF: *64.***.*40-00 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:47

Expedição de Certidão.
02/02/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:11

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:41

Recebidos os autos
08/01/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
18/12/2023 19:43

Expedição de Certidão.
18/12/2023 19:43

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/12/2023 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 02:15

Publicado Ementa em 11/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
04/12/2023 14:42

Conhecido o recurso de ELCIO SANTOS VIEIRA - CPF: *64.***.*40-00 (AGRAVANTE) e não-provido
01/12/2023 22:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 19:07

Recebidos os autos
06/10/2023 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
13/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ELCIO SANTOS VIEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:05

Decorrido prazo de GIANCARLO DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 02:15

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
15/08/2023 07:00

Recebidos os autos
15/08/2023 07:00

Efeito Suspensivo
10/08/2023 17:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
08/08/2023 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
08/08/2023 14:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/08/2023 22:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2023 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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