16/09/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 13:41

Juntada de Certidão
11/09/2025 07:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/09/2025 07:19

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2025 21:48

Recebidos os autos
10/09/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/09/2025 09:04

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:45

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 23:39

Recebidos os autos
02/09/2025 23:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
02/09/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723108-82.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: THAIANE ALVES ROCHA FLORES EXECUTADO: ELISANDRA CRISTINA MAXIMO MACEDO DESPACHO Considerando o teor da petição de Id 238503061, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para análise e eventual correção dos cálculos, se for o caso.

Publique-se. Águas Claras, DF, 28 de agosto de 2025 11:42:09.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/08/2025 13:03

Recebidos os autos
30/08/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/06/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:16

Recebidos os autos
27/05/2025 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
27/05/2025 07:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
23/05/2025 16:44

Recebidos os autos
23/05/2025 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
06/05/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/05/2025 11:27

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:53

Expedição de Ofício.
04/04/2025 17:14

Recebidos os autos
04/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/04/2025 07:26

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:38

Recebidos os autos
02/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:35

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723108-82.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: THAIANE ALVES ROCHA FLORES EXECUTADO: ELISANDRA CRISTINA MAXIMO MACEDO DESPACHO Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pela contadoria judicial no Id 225494288, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se. Águas Claras, DF, 14 de março de 2025 16:15:59.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/03/2025 16:29

Recebidos os autos
15/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTINA MAXIMO MACEDO em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de THAIANE ALVES ROCHA FLORES em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:42

Publicado Despacho em 19/02/2025.
18/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:39

Recebidos os autos
12/02/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/02/2025 14:44

Recebidos os autos
11/02/2025 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
11/02/2025 07:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
09/02/2025 21:01

Recebidos os autos
09/02/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/02/2025 00:36

Recebidos os autos
05/02/2025 00:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
03/02/2025 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
30/01/2025 19:58

Recebidos os autos
30/01/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/01/2025 03:39

Decorrido prazo de THAIANE FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:39

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTINA MAXIMO MACEDO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:45

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 18:46

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
18/01/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0723108-82.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: THAIANE ALVES ROCHA FLORES EXECUTADO: ELISANDRA CRISTINA MAXIMO MACEDO CERTIDÃO De ordem, ficam intimadas às partes acerca dos cálculos apresentados pela contadoria, no prazo de 05(cinco)dias. Águas Claras/DF, 10 de janeiro de 2025.

VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral
10/01/2025 12:31

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:49

Recebidos os autos
09/01/2025 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
09/01/2025 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
08/01/2025 20:42

Recebidos os autos
08/01/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/12/2024 19:37

Recebidos os autos
17/12/2024 19:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
29/11/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
29/11/2024 12:36

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
28/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 20:45

Recebidos os autos
26/11/2024 20:45

Outras decisões
04/11/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 16:55

Recebidos os autos
18/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:33

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2024 18:28

Recebidos os autos
03/10/2024 18:28

Outras decisões
01/10/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 23/09/2024.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723108-82.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELISANDRA CRISTINA MAXIMO MACEDO EMBARGADO: THAIANE ALVES ROCHA FLORES DESPACHO INTIME-SE a parte embargada para se manifestar acerca da petição de ID 209958378, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de setembro de 2024 16:10:21.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
18/09/2024 20:47

Recebidos os autos
18/09/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:44

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de THAIANE ALVES ROCHA FLORES em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 26/08/2024.
26/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 26/08/2024.
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723108-82.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELISANDRA CRISTINA MAXIMO MACEDO EMBARGADO: THAIANE ALVES ROCHA FLORES SENTENÇA Nos autos dos embargos à execução, ambas as partes opuseram embargos de declaração à sentença (id. 204588800).

Os embargos de declaração da parte ELISANDRA CRISTINA MAXIMO MACEDO (id. 205387627), assim como os da parte THAIANE ALVES ROCHA FLORES (id. 205499720), têm por escopo suprir a omissão do julgado, no tocante à data final da atualização monetária e dos juros de mora.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões (id. 206394065; id. 206437859). É o relatório.

Decido.

Como sabido e consabido, os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente.

No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada incorreu na omissão apontada, a ser sanada nesta oportunidade.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para reconhecer a omissão, razão pela qual modifico parte da fundamentação e o dispositivo sentença id. 204588800, nos termos adiante alinhados: No caso, os juros de mora devem ser reduzidos para 1% ao mês, a fim de compatibilizar a cláusula contratual com o limite permitido para os contratos em geral.

No tocante ao termo final da incidência dos encargos da mora, a questão debatida deve ser resolvida à luz da tese jurídica revisada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.820.963/SP: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Os julgados que apoiam o posicionamento da parte executada se encontram ultrapassados pelo entendimento atual do STJ.

No caso concreto, primeiramente foi realizado o pagamento espontâneo da quantia de R$ 123.074,97, na data de 26/10/2023 (transferência bancária, id. 178492147).

Posteriormente, ao serem propostos os embargos à execução, foi garantido o juízo com o depósito de outros R$ 123.074,97, na data de 21/11/2023 (depósito judicial, id. 178861284).

Somente quando o valor depositado em juízo estiver efetivamente entregue à parte credora é que se encerrará a contagem dos encargos da mora.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução, tão somente para declarar a nulidade da cláusula quarta do contrato de serviços advocatícios, concernente aos juros de mora, os quais fixo em 1% ao mês.

Como consequência, o crédito exequendo será recalculado.

Primeiramente, da quantia principal, R$ 246.149,00 (duzentos e quarenta e seis mil cento e quarenta e nove reais), será abatido o pagamento de R$ 123.074,97 (cento e vinte e três mil e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), realizado na data de 26/10/2023, com as necessárias atualizações (transferência bancária, id. 178492147).

Sobre o débito remanescente, incidirão a multa de 10% e os juros de 1% ao mês, até que seja feito o efetivo pagamento.

Do montante final devido será deduzido o saldo atualizado da caução depositada em 21/11/2023 (id. 178861284).

Considerando a sucumbência recíproca, sendo que a embargante decaiu em parte maior, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, na proporção de 80% para a embargante e 20% para a embargada.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Ressalvo que, em relação à embargada, ficará suspensa a exigibilidade dos consectários da sucumbência, tendo em vista a gratuidade judiciária.

Os valores depositados a título de caução somente serão liberados após o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, extraia-se cópia da presente sentença para a ação executiva e arquivem-se os autos.

Esta decisão passa a integrar a sentença, que se mantem inalterada em seus demais termos.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 14:42:38.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
21/08/2024 17:09

Recebidos os autos
21/08/2024 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de THAIANE ALVES ROCHA FLORES em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/08/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2024 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Processo n°: 0723108-82.2023.8.07.0020 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pelo AUTOR/RÉU, são tempestivos.

De ordem, intime-se a parte adversa para, em até 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. (documento datado e assinado digitalmente) Águas Claras/DF, 29 de julho de 2024.

RICARDO RIBEIRO Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
29/07/2024 17:40

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 11:05

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:05

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723108-82.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELISANDRA CRISTINA MAXIMO MACEDO EMBARGADO: THAIANE ALVES ROCHA FLORES SENTENÇA A embargante sustenta que já ocorreu o pagamento integral dos honorários advocatícios contratuais, objeto da execução.

Alega que a própria embargada confessa o recebimento de 50% dos honorários na data de 26/10/2023, quantia de R$ 123.074,97.

No entendimento da embargante, somente essa quantia seria devida, não havendo valores remanescentes a pagar.

A embargante entende que a sua cota, de 6%, incide apenas sobre o valor partilhado/herdado e não sobre o montante que já lhe pertencia, na condição de meeira.

Ademais, sustenta a ilegalidade da 4ª cláusula contratual, ao estabelecer juros de mora de 3%, quando deveria ser de 1% ao mês.

Também a embargante se insurge contra a cobrança da multa de 10%, pois compreende que não houve qualquer infração contratual.

Prossegue alegando que devem ser excluídos da planilha do crédito exequendo o item 11, correspondente ao recebimento de aluguéis.

Por fim, se contrapõe aos pedidos apresentados na ação principal, concernentes à tutela de urgência e ao dano moral.

No mais, a embargante busca a revogação da gratuidade concedida, nos autos da execução, à parte exequente, ora embargada.

A inicial dos embargos à execução foi instruída com documentos.

Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (id. 179505386).

Resposta da parte embargada (id. 190558845), defendendo que os honorários contratuais de 6% devem ser calculados com base no valor total do quinhão da ora embargante, quantia de R$ 4.102.498,89 (quatro milhões cento e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos).

Desse modo, afirma que a embargante deveria ter pago a quantia de R$ 246.149,93 (duzentos e quarenta e seis mil cento e quarenta e nove reais e treze centavos) ao final do inventário judicial, cuja sentença transitou em julgado em 17/10/2023.

Todavia, por ter sido efetuado o pagamento da metade dos honorários no dia 26/10/2023, com atraso de 9 dias, foi proposta a execução, exigindo os juros e a multa contratual.

Acrescenta que no curso do inventário a ora embargante recebeu o aluguel dos apartamentos integrantes do espólio, sendo que os valores respectivos integram a sua cota na partilha e, por conseguinte, integram os honorários contratuais.

Por fim, defende a manutenção do benefício da gratuidade judiciária.

Impugna os embargos, pede o levantamento do valor depositado no id. 178861284 e o prosseguimento da execução.

A embargada produziu prova documental.

Deferida a gratuidade judiciária à parte embargada (id. 193093533).

Ambas as partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

Antes de proceder ao julgamento, examino a discussão sobre a manutenção do benefício da gratuidade judiciária concedido à embargada.

Nos termos do Art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade, a parte contrária “poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.”.

Ocorre que a gratuidade judiciária foi concedida à embargada porque demonstrada a necessidade do benefício.

A parte embargante apenas discutiu os critérios para a concessão do benefício, mas não comprovou a melhora da situação financeira da embargada.

Por conseguinte, rejeito a impugnação apresentada pela embargante e mantenho o deferimento da gratuidade judiciária à parte embargada.

MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do Art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Tratam-se de embargos à execução de contrato de honorários advocatícios, em que a embargante sustenta ter ocorrido o adimplemento da obrigação.

Na cláusula segunda do contrato de prestação de serviços advocatícios (id. 178492150), as partes assim avençaram sobre o pagamento: “CLÁUSULA 2ª - DO PAGAMENTO: Em contraprestação a CONTRATANTE se compromete a remunerar a contratada pelos serviços prestados, a título de honorários contratuais: o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pagos com entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais 2 (duas) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, com pagamento para o dia 5 (cinco) dos meses de fevereiro e março de 2022, mais o montante de 6% (seis por cento) sobre sua quota parte na partilha de bens, valores e haveres em sendo a ação de inventário consensual, ou, o montante de 8% (oito por cento) sobre sua quota parte na partilha de bens, valores e inventário litigiosa.

Um ou outro percentual será pago no momento da liquidação e recebimento da quota parte da CONTRATANTE em havendo venda, liquidação, disponibilidade ou expedição de alvará judicial de bens avulsos ou ao final da ação de inventário, caso a critério do juízo seja expedido alvará somente após a venda, liquidação e disponibilidade de todos os bens que compõem a quota parte da CONTRATADA.” A ação patrocinada pela advogada ora embargada, Arrolamento Sumário, foi extinta pela homologação do acordo, nos autos do Processo nº 0701285-46.2022.8.07.0001 (petição do acordo e esboço de partilha reproduzida no id. 190558854; sentença homologatória reproduzida no id. 178492154).

Apenas anoto que a ação de arrolamento foi antecedida pelo procedimento de abertura de testamento (inteiro teor reproduzido no id. 178492159), no qual atuou a advogada ora embargada.

Como se verifica da cláusula segunda do título executivo, no caso de encerramento do inventário por acordo, seria devido o pagamento de 6% da cota parte da contratante (ora embargante) na partilha de bens, valores e haveres.

A referida cláusula não faz qualquer tipo de distinção entre os bens integrantes da cota, logo, descabida a pretensão de reserva dos bens que já pertenciam ao patrimônio da ora embargante.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nessa matéria: HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Inventário.

Meação.

Os honorários do advogado contratado pela inventariante e pelos herdeiros para promover o inventário e partilha dos bens do de cujus, casado em comunhão de bens, e que atua na defesa dos interesses de todos os interessados, são calculados sobre o valor dos bens da herança e da meação.

Recurso conhecido em parte, apenas para reduzir o percentual. (REsp n. 215.638/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 25/4/2000, DJ de 12/6/2000, p. 114.) Cito também o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO DE INVENTÁRIO.

HONORÁRIOS DE ÊXITO.

APURAÇÃO COM BASE NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prova técnica inútil ou desnecessária deve ser indeferida.

Logo, não há respaldo para anular a sentença por cerceamento de defesa. 2.

São devidos os honorários contratuais em razão da incontroversa prestação dos serviços advocatícios, consistentes no ajuizamento e acompanhamento de ação de inventário até final partilha dos bens do espólio. 2.1.

Havendo estipulação contratual para que a base de cálculo do valor devido, a título de honorários ad exitum, fosse o quinhão hereditário da apelada, cujo montante foi determinado pelo esboço de partilha objeto de composição e homologação, esse que deve ser considerado para fins de incidência dos honorários de êxito. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1614985, 07029844320208070001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2022, publicado no DJE: 4/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) É incontroverso que o valor total do quinhão da embargante corresponde à quantia de R$ 4.102.498,89 (quatro milhões cento e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos).

Por simples cálculo aritmético tem-se que 6% do quinhão referido corresponde a R$ 246.149,00 (duzentos e quarenta e seis mil cento e quarenta e nove reais), aproximadamente.

Por conseguinte, o pagamento de R$ 123.074,97 (cento e vinte e três mil e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), voluntariamente realizado na data de 26/10/2023, foi insuficiente.

No tocante aos encargos contratuais da mora, em parte assiste razão à embargante.

O contrato de prestação de serviços advocatícios previu, na cláusula quarta, que na hipótese de atraso no pagamento dos honorários incidiria multa de 10% do valor devido e juros de 3% ao mês, devidamente atualizado (id. 178492150).

Apesar da previsão contratual, é de se considerar que a obrigação da embargante foi em parte cumprida.

Além disso, é manifestamente excessiva a penalidade concernente aos juros de mora, estabelecidos em 3% ao mês.

O excesso na penalidade contratual deve ser reduzido, nos termos do Art. 413 do Código Civil: Art. 413.

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

No caso, os juros de mora devem ser reduzidos para 1% ao mês, a fim de compatibilizar a cláusula contratual com o limite permitido para os contratos em geral.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução, tão somente para declarar a nulidade da cláusula quarta do contrato de serviços advocatícios, concernente aos juros de mora, os quais fixo em 1% ao mês.

Como consequência, a parte embargada deverá recalcular o débito exequendo, abatendo do principal, R$ 246.149,00 (duzentos e quarenta e seis mil cento e quarenta e nove reais), o pagamento de R$ 123.074,97 (cento e vinte e três mil e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), realizado na data de 26/10/2023, com as necessárias atualizações.

Sobre o débito remanescente, incidirão a multa de 10% e os juros de 1% ao mês.

Considerando a sucumbência recíproca, sendo que a embargante decaiu em parte maior, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, na proporção de 80% para a embargante e 20% para a embargada.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Ressalvo que, em relação à embargada, ficará suspensa a exigibilidade dos consectários da sucumbência, tendo em vista a gratuidade judiciária.

Os valores depositados a título de caução somente serão liberados após o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, extraia-se cópia da presente sentença para a ação executiva e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
18/07/2024 21:28

Recebidos os autos
18/07/2024 21:28

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
29/05/2024 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 15:21

Recebidos os autos
16/05/2024 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/05/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:51

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723108-82.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELISANDRA CRISTINA MAXIMO MACEDO EMBARGADO: THAIANE ALVES ROCHA FLORES DESPACHO INTIME-SE a parte embargada para se manifestar acerca da petição de ID 194103017, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2024 17:44:53.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/04/2024 21:39

Recebidos os autos
29/04/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/04/2024 04:40

Decorrido prazo de THAIANE ALVES ROCHA FLORES em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 16:15

Recebidos os autos
15/04/2024 16:15

Concedida a gratuidade da justiça a THAIANE ALVES ROCHA FLORES - CPF: *03.***.*93-01 (EMBARGADO).
05/04/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/04/2024 16:41

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 10:13

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0723108-82.2023.8.07.0020 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) CERTIDÃO De ordem, intime-se o embargante para se manifestar acerca da impugnação aos embargos à execução no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à conclusão. (documento datado e assinado digitalmente) Águas Claras/DF, 20 de março de 2024.

LUCAS CARVALHO TAVARES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
20/03/2024 16:37

Juntada de Certidão
19/03/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:16

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:04

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:03

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:00

Recebidos os autos
27/11/2023 20:00

Outras decisões
27/11/2023 09:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/11/2023 09:22

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727624-63.2023.8.07.0015

Thatiane Barros Sansevero

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Raquel Freire Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0712474-39.2023.8.07.0016

Jose Jorge Correa Tavares

Lilian Santana da Silva

Advogado: Saionara Sumak de Souza Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0704266-62.2024.8.07.0006

Alba de Andrade Alves

Guerino Seiscento Transportes S.A.

Advogado: Samira Pereira Lourenco dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0704266-62.2024.8.07.0006

Alba de Andrade Alves

Guerino Seiscento Transportes S.A.

Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0769080-87.2023.8.07.0016

Caio Eduardo Coelho de Oliveira

Victor Matheus de Lima

Advogado: Henrique Martins Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 11:32

Exibir Processo