07/08/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:18

Recebidos os autos
13/07/2025 00:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
01/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:16

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2025 13:45

Recebidos os autos
23/08/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/08/2024 02:23

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710804-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIVAN DE SOUSA OLIVEIRA REU: AVON COSMETICOS LTDA.

DECISÃO Em atenção ao art. 331 do CPC, mantenho a sentença guerreada.

Cite-se o réu, através de sistema, para responder ao recurso, consoante determinado no §1º do mencionado dispositivo legal.

Após, decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.

Confiro à decisão força de mandado.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
14/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:29

Recebidos os autos
10/07/2024 20:29

Outras decisões
08/07/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/06/2024 04:54

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 11:14

Juntada de Petição de apelação
19/06/2024 11:10

Juntada de Petição de apelação
27/05/2024 02:40

Publicado Sentença em 27/05/2024.
24/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:06

Recebidos os autos
22/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:05

Indeferida a petição inicial
22/05/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/04/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:26

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710804-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIVAN DE SOUSA OLIVEIRA REU: AVON COSMETICOS LTDA.

DECISÃO Recebo a competência Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 190849222 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
26/03/2024 13:35

Recebidos os autos
26/03/2024 13:35

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/03/2024 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2024 17:45

Recebidos os autos
21/03/2024 17:45

Declarada incompetência
21/03/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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