01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770636-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA SAMPAIO PEPE REU: VOLKSWAGEN DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 01:18:25. (documento datado e assinado digitalmente)
25/09/2024 12:23

Baixa Definitiva
25/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:22

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULA SAMPAIO PEPE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COMPLEXIDADE PROBATÓRIA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

VENDA DE VEÍCULO.

VÍCIO OCULTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, pela necessidade de perícia técnica, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Em suas razões recursais, a recorrente/autora sustenta que uma perícia técnica não teria utilidade para averiguar o prévio defeito de fabricação que acometera o câmbio original, pois houve a substituição da mecatrônica do câmbio DSG DQ200 do veículo, e uma perícia técnica no carro, após a substituição da peça e o conserto do veículo, não seria capaz de demonstrar o vício oculto.

Argumenta que a própria recorrida reconheceu que o defeito na mecatrônica do câmbio DSG DQ200 era um problema crônico, convocando recall em diversos países.

Por fim, requer a cassação da sentença ora recorrida, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para proferir nova sentença. 2.

Na origem, a autora narra que em 27/10/2017 comprou um veículo Golf TSI 1.4 Highline da Tecar Brasília Veículos e Serviços Ltda.

No dia 19 de setembro de 2023, ao dirigir, percebeu um alerta no painel indicando problemas no engate da marcha ré e o motor não ligava quando acionava o botão start/stop.

A autora contatou a concessionária V12 Motors e foi diagnosticado defeito na mecatrônica do câmbio DSG DQ200.

Como o veículo não estava mais na garantia, o serviço de substituição da peça ficou no valor total de R$ 19.200,00.

Esclarece que ao realizar pesquisas na internet descobriu que o problema no câmbio DSG DQ200 é crônico, caracterizando- se como um vício de fábrica, inclusive resultando em recalls em vários países.

A parte ré realizou impugnação quanto a alegação de campanha de recall internacional para este vício oculto, esclarecendo que não há relação com os veículos fabricados no Brasil, que em cada localidade de fabricação há aspectos regulatórios próprios que poderão ou não determinar uma campanha de recall; que alguns veículos comercializados em determinadas regiões que são objetos de campanha de recall, não são os mesmos comercializados em outros locais, vez que provenientes de diferentes fábricas, o que, por si só, afasta a possibilidade de uma campanha mundial de recall, que não merecem prosperar as alegações autorais de que a convocação de recall em outros países comprovaria a existência de vícios ou defeitos de fabricação nos veículos fabricados no Brasil. 3.

Recurso próprio e tempestivo (ID 59482506).

Custas e preparo regular (ID 59482507 e 59482508).

Contrarrazões apresentadas (ID 59482562). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da existência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil referente ao alegado vício oculto e/ou de fabricação do automóvel 5.

A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. 6.

Não obstante se tratar de relação consumerista, na qual é contemplado o princípio protetivo de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6°, VIII), não configura presunção absoluta de veracidade das afirmações deduzidas na inicial, sobretudo porque, à míngua de laudo técnico, não há como precisar o nexo causal entre a alegada falha no câmbio do veículo e o vício de qualidade do produto, tudo, a confirmar a necessidade de prova pericial para alcance de solução de mérito justa e efetiva (CPC, artigos 4º e 6º e Lei n 9.099/95, artigos 3º c/c 51, II). 7. É exigível a realização de prova pericial quando esta for meio de prova necessário para elucidar a lide.

Ademais, é ônus do autor ao ajuizar ação perante o sistema do rito sumaríssimo, comprovar suficientemente suas alegações por meio de laudos que demonstrem a condição do veículo quando do encaminhamento para o conserto e a descrição pormenorizada dos alegados vícios.

Não há nos autos prova da alegação de que o vício que acometia o veículo era realmente de natureza oculta e/ou de fabricação.

Apesar das matérias colacionadas em casos semelhantes em outros países, não ficou comprovado que houve o referido vicio de fabricação no Brasil.

Ainda, embora constem as notas fiscais nos autos, não há nenhum relatório ou descrição especificada do problema apresentado pelo veículo que possa comprovar a existência de vício oculto, ou que este possa ser decorrente de defeito de fabricação.

Nesse sentido, a nota fiscal de ID 59482483 apenas descreve o serviço realizado, não sendo suficiente para imputar responsabilidade civil a recorrida. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
30/08/2024 13:18

Recebidos os autos
29/08/2024 09:31

Conhecido o recurso de PAULA SAMPAIO PEPE - CPF: *48.***.*75-01 (RECORRENTE) e não-provido
28/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2024 16:24

Recebidos os autos
21/06/2024 16:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/06/2024 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/06/2024 13:03

Recebidos os autos
14/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 18:47

Recebidos os autos
07/06/2024 18:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/06/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/06/2024 13:14

Recebidos os autos
07/06/2024 12:49

Deliberado em Sessão - Retirado
06/06/2024 18:04

Recebidos os autos
06/06/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
06/06/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 21:40

Recebidos os autos
27/05/2024 13:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
23/05/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
23/05/2024 15:13

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:07

Recebidos os autos
23/05/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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