26/07/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 15:27

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 04:21

Decorrido prazo de COLEGIO PAROQUIAL SANTO ANTONIO LTDA em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:15

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701588-35.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: COLEGIO PAROQUIAL SANTO ANTONIO LTDA REQUERIDO: MARILSA RODRIGUES DE BARROS SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Após as tentativas frustradas de localização da parte ré, a parte autora requereu a pesquisa de endereços nos sistemas de buscas, disponíveis a este Juízo, tendo sido localizados domicílios da requerida locais no Estado de Minas Gerais.

Observa-se, portanto, que nenhuma das partes tem domicílio nesta circunscrição do Recanto das Emas/DF.

Além disso, em ações que envolvem relação de consumo, o STJ possui firme entendimento pela competência absoluta do domicílio do réu consumidor (Acórdão 1249852, 07448043120198070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/5/2020, publicado no DJE: 5/6/2020).

No caso em apreço, a ré não tem domicílio nesta circunscrição judiciária nem é caso de aplicação das exceções à regra geral, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência designada, se for o caso.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 21 de junho de 2024, 18:55:21.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
24/06/2024 13:26

Recebidos os autos
24/06/2024 13:26

Extinto o processo por incompetência territorial
17/06/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/06/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 04:10

Decorrido prazo de COLEGIO PAROQUIAL SANTO ANTONIO LTDA em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:10

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:44

Juntada de Certidão
24/05/2024 19:08

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:02

Recebidos os autos
16/05/2024 17:02

Outras decisões
16/05/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/05/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:29

Publicado Despacho em 13/05/2024.
10/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 15:47

Recebidos os autos
08/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/05/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 03:50

Decorrido prazo de COLEGIO PAROQUIAL SANTO ANTONIO LTDA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:50

Decorrido prazo de COLEGIO PAROQUIAL SANTO ANTONIO LTDA em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:05

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:19

Recebidos os autos
24/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/04/2024 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
23/04/2024 16:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 16:35

Recebidos os autos
23/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
23/04/2024 03:22

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:34

Recebidos os autos
22/04/2024 11:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701588-35.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: COLEGIO PAROQUIAL SANTO ANTONIO LTDA REQUERIDO: MARILSA RODRIGUES DE BARROS SOUZA DESPACHO Concedo o derradeiro prazo de 5 dias para o autor informar o endereço atualizado da ré nesta circunscrição, sob pena de extinção.

I.

Recanto das Emas/DF, 19 de abril de 2024, 13:24:39.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
19/04/2024 14:03

Recebidos os autos
19/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/04/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:26

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701588-35.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: COLEGIO PAROQUIAL SANTO ANTONIO LTDA REQUERIDO: MARILSA RODRIGUES DE BARROS SOUZA CERTIDÃO De ordem, manifeste-se a requerente quanto a não intimação da requerida, informando novo endereço para a realização desta, prazo 05 dias.

Recanto das Emas-DF, 26 de março de 2024 14:31:18.

CLAUDIA EVANGELISTA DOS SANTOS LIMA Servidor Geral
26/03/2024 14:32

Juntada de Certidão
25/03/2024 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 15:44

Recebidos os autos
13/03/2024 15:44

Outras decisões
12/03/2024 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/03/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:27

Decorrido prazo de COLEGIO PAROQUIAL SANTO ANTONIO LTDA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:02

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:16

Recebidos os autos
29/02/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/02/2024 13:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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