23/01/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 07:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 07:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:39

Publicado Certidão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 15:26

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:45

Expedição de Alvará.
17/01/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710188-94.2023.8.07.0014 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: JOAO LUIZ SACRAMENTO E SILVA REQUERIDO: CLAUDIO LUIZ DO SACRAMENTO E SILVA, TEREZINHA DO SACRAMENTO E SILVA, CARLOS RENATO SACRAMENTO E SILVA DESPACHO As partes renunciaram ao prazo recursal, logo, certifique-se o trânsito em julgado.

Comprovado o pagamento do preço correspondente às frações ideais da meeira e dos herdeiros, expeça-se o alvará judicial para alienação do veículo, como determinado na sentença de ID 214493508, intimando-se o interessado para a sua retirada.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 13:16

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/01/2025 14:50

Recebidos os autos
13/01/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ DO SACRAMENTO E SILVA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SACRAMENTO E SILVA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de TEREZINHA DO SACRAMENTO E SILVA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JOAO LUIZ SACRAMENTO E SILVA em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ DO SACRAMENTO E SILVA em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710188-94.2023.8.07.0014 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: JOAO LUIZ SACRAMENTO E SILVA REQUERIDO: CLAUDIO LUIZ DO SACRAMENTO E SILVA, TEREZINHA DO SACRAMENTO E SILVA, CARLOS RENATO SACRAMENTO E SILVA SENTENÇA Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária inicialmente proposto por JOÃO LUIZ SACRAMENTO E SILVA em face de sua mãe e irmãos TEREZINHA DO SACRAMENTO E SILVA, CLÁUDIO LUIZ DO SACRAMENTO E SILVA e CARLOS RENATO SACRAMENTO E SILVA, com vistas à obtenção de provimento jurisdicional para a “extinção do condomínio” mediante alienação judicial do veículo automotor VW Gol 1.6 (anos de fabrico e modelo 2009/2010; cor prata; placa JHO-5960), havido por herança deixada por LUIZ ALVES DA SILVA; bem como a repartição do produto da venda na proporção de 1/2 para a meeira e 1/6 para cada um dos irmão herdeiros.

A petição inicial, regularmente instruída, foi recebida pela decisão que proferi no ID: 178324455.

Todos os requeridos foram citados, as quais se habilitaram nos autos em conjunto com o requerente por meio da petição juntada no ID: 193176293, com exceção de CLÁUDIO LUIZ DO SACRAMENTO E SILVA, pois, não obstante ter sido citado pessoalmente (ID: 194018307), quedou inerte.

Em seguida, na petição juntada no ID: 193178931, TEREZINHA DO SACRAMENTO E SILVA, CARLOS RENATO SACRAMENTO E SILVA e JOÃO LUIZ SACRAMENTO E SILVA requereram a expedição de alvará judicial para transferência do mencionado automóvel em favor do requerente JOÃO LUIZ, bem como o pagamento do quinhão de CLÁUDIO LUIZ DO SACRAMENTO E SILVA, a fim de ultimar a transferência em favor de JOÃO LUIZ.

Por sua vez, o interessado CLÁUDIO LUIZ, embora revel, manifestou-se favoravelmente à alienação de sua cota-parte em favor do irmão-condômino JOÃO LUIZ, tomando em consideração o valor de R$ 25.069,00 previsto na Tabela FIPE do mês de abril de 2024, conforme se vê dos termos da declaração de anuência anexada no ID: 207471444.

Por último, na petição juntada no ID: 214172175 os demais interessados reiteraram o pedido de transferência da propriedade veicular integralmente e de modo exclusivo em favor do herdeiro JOÃO LUIZ, levando em consideração, porém, o valor atualizado a maior, previsto na Tabela FIPE do mês de outubro de 2024, qual seja, R$ 28.205,00.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho adiante.

A partilha dos bens ficados por morte de LUIZ ALVES DA SILVA foi homologada pelo r.

Juízo de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Guará, tendo transitado livremente em julgado, conforme se vê das respectivas cópias anexadas no ID: 176836367.

Durante a tramitação do presente procedimento especial de jurisdição voluntária, os interessados (mãe e filhos), meeira e herdeiros de LUIZ ALVES DA SILVA, cuja certidão de óbito foi juntada no ID: 194094015, pretendem a alienação do automóvel acima descrito em favor exclusivamente do herdeiro JOÃO LUIZ SACRAMENTO E SILVA, contando com a anuência de todos os interessados, sobretudo o herdeiro revel CLÁUDIO LUIZ DO SACRAMENTO E SILVA, que externou sua expressa concordância por meio do documento anexado no ID: 207471444.

O art. 723, parágrafo único, do CPC, dispõe que “o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.” No caso dos autos, estou convencido da desnecessidade de o herdeiro CLÁUDIO LUIZ habilitar-se nos autos por advogado ou defensor, haja vista os termos da declaração de anuência juntada no ID: 207471444, cuja firma foi reconhecida por semelhança perante o Cartório do 5.º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Guará (DF).

Além disso, a lei não exige capacidade postulatória para a celebração de transação judicial ou extrajudicialmente.

Por outro lado, verifico que os interesses do revel CLÁUDIO LUIZ foram preservados, porquanto a atualização, a maior, do valor de mercado do automóvel em condomínio será proporcionalmente acrescida à sua respectiva cota-parte, trazendo-lhe evidente vantagem pecuniária.

Desse modo, verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne todas as condições para ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC) e observou-se a forma escrita prevista pelo art. 842 do CC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, homologo a transação celebrada pelos interessados, devendo ser cumprido o seguinte.

Depois de passar em julgado esta sentença, será expedido o alvará judicial para que JOÃO LUIZ SACRAMENTO E SILVA possa transferir para si o veículo automotor VW Gol 1.6 flex, ano de fabricação 2009 e modelo ano 2010, placa JHO-5960, chassi 9BWAB05U6AP057828, código RENAVAM *01.***.*09-64, sem reserva de domínio (ID: 176836368, p. 29), pelo preço de R$ 28.205,00 (ID: 213584278).

Caberá ao mencionado adquirente proceder à vistoria e à transferência veicular junto ao DETRAN-DF, à SEFAZ-DF e demais órgãos e repartições públicas perante as quais se fizer necessário.

Entretanto, é requisito para a expedição do alvará a comprovação da quitação do preço correspondente à fração ideal dos demais condôminos (meeira e herdeiros) conforme outrora foi partilhado, ou seja, 50% (cinquenta por cento) em favor da meeira TEREZINHA DO SACRAMENTO E SILVA e 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) em favor de cada um dos herdeiros CLÁUDIO LUIZ DO SACRAMENTO E SILVA e CARLOS RENATO SACRAMENTO E SILVA.

Se for necessário, o pagamento poderá ser realizado mediante depósito judicial.

A comprovação do pagamento deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação desta sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal do interessado revel.

Feito isso, o competente alvará poderá ser expedido logo em seguida.

Os interessados ficam isentados do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015).

Não há sucumbência.

Eventual renúncia ao transcurso do prazo recursal deverá ser manifestada por todos os interessados.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 15 de outubro de 2024 03:39:35.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
16/10/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 03:43

Recebidos os autos
15/10/2024 03:43

Homologada a Transação
14/10/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 03:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 11/10/2024.
10/10/2024 10:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:42

Recebidos os autos
08/10/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 27/09/2024.
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710188-94.2023.8.07.0014 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: JOAO LUIZ SACRAMENTO E SILVA REQUERIDO: CLAUDIO LUIZ DO SACRAMENTO E SILVA, TEREZINHA DO SACRAMENTO E SILVA, CARLOS RENATO SACRAMENTO E SILVA DESPACHO Diga o requerente, em quinze dias, sobre a proposta de transação (ID: 193178931; ID: 207471444).

Feito isso, tornem conclusos os autos.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 24 de setembro de 2024 09:43:09.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
24/09/2024 17:11

Recebidos os autos
24/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/06/2024 16:26

Recebidos os autos
10/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/05/2024 03:36

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ DO SACRAMENTO E SILVA em 13/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 13:00

Expedição de Mandado.
07/04/2024 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2024 04:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 18:17

Expedição de Mandado.
22/03/2024 18:17

Expedição de Mandado.
22/03/2024 18:17

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:06

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710188-94.2023.8.07.0014 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: JOAO LUIZ SACRAMENTO E SILVA REQUERIDO: CLAUDIO LUIZ DO SACRAMENTO E SILVA, TEREZINHA DO SACRAMENTO E SILVA, CARLOS RENATO SACRAMENTO E SILVA DECISÃO Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída.

Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária com a finalidade de alienação judicial de coisa comum, fundado na regra do art. 1.322 do CC/2002.

Portanto, não há lide nem sucumbência, devendo ser observado o disposto no art. 88 do CPC/2015, no que se refere às despesas processuais.

Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Desse modo, cite-se para apresentação de manifestação no prazo legal de quinze (15) dias (art. 721 do CPC/2015), sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

GUARÁ, DF, 16 de novembro de 2023 13:22:31.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
20/03/2024 13:39

Recebidos os autos
20/03/2024 13:39

Deferido o pedido de CLAUDIO LUIZ DO SACRAMENTO E SILVA - CPF: *42.***.*30-44 (REQUERIDO).
15/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2023 13:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)
06/11/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/10/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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